Inciso V do Artigo 581 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)
Tribunal de Justiça do Paraná
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há 8 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-12.2023.8.16.0092 Imbituva

RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO DA FIANÇA ARBITRADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA QUE …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-63.2020.8.13.0145

EMENTA: INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO DAS ADC¿S N. 43, 44 E 54 PELO STF - CONSTITUCIONALIDADE …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX-07.2021.8.13.0534

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS E ART.12 DA LEI 10.826/03 - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ARTIGO 581, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX-62.2023.8.13.0024

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS -ARTS.12 E 16, "CAPUT" DA LEI 10.826/03 - ARTIGO 581, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRETENSÃO MINISTERIAL - DECRETAÇÃO DA PRISÃO …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-68.2020.8.21.0001 PORTO ALEGRE

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA.CONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE. A decisão que rejeita a denúncia sob o fundamento de ausência de justa causa para …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 9 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-90.2023.8.24.0033

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, INCISO V). AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE ROUBO SIMPLES TENTADO. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO DA …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 10 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-86.2019.8.16.0013 Curitiba

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. DECISÃO QUE REVOGOU A MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE, BEM COMO DECRETOU E MANTEVE A APLICAÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO DO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-54.2022.8.26.0228 São Paulo

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES DE TRÂNSITO E DESACATO. Artigos 306 e 309, ambos da Lei nº 9.503/97 e artigo 330 do Código Penal. Indeferimento da decretação da prisão …
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