Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-86.2019.8.16.0013 Curitiba

1) DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA PARA O FEITO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO INCISO V, DO ART. 581 DO CPP.

2) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. JUÍZO SINGULAR QUE DETERMINOU A ABERTURA DE VISTA AO PARQUET, QUE LEVANTOU APENAS A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, FICANDO SILENTE ACERCA DA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. REVOGAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO QUE PODE SER FEITA DE OFÍCIO. NULIDADE AFASTADA.

3) PLEITO PARA QUE SEJA RESTABELECIDA A MEDIDA CAUTELAR DE “IMPEDIMENTO DE OCUPAR QUALQUER FUNÇÃO OU CARGO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL, MUNICIPAL, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL”, INCLUINDO-SE MANDATO ELETIVO. NÃO ACOLHIMENTO. FATOS IMPUTADOS QUE TERIAM OCORRIDO ENTRE OS ANOS DE 2012 E 2015, ÉPOCA EM QUE UM DOS RÉUS EXERCIA O CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. MANDATO QUE SE ENCERROU EM 2018. ELEIÇÃO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL OCORRIDA EM 2022, OU SEJA, APÓS PERÍODO DE TEMPO CONSIDERÁVEL. AUSÊNCIA DE FATOS CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A SUSPENSÃO DE SEU MANDATO ATUAL. MEDIDA DESPROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.