Inciso I do Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
Tribunal de Justiça do Ceará
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há 6 meses

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-51.2013.8.06.0001 Fortaleza

SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CASSI. PLANO ASSOCIADO. DEPENDENTE MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA QUE A RECORRENTE PROCEDA À INCLUSÃO DA NETA DA PROMOVENTE NA QUALIDADE DE SUA DEPENDENTE …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PI XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1767572 - PI (2018/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, em 11/09/2017, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 7 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, em negar-lhe …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 7 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte co- nhecida, em negar-lhe …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Mafra XXXXX-7

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM ALIMENTOS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CASO CONCRETO EM QUE AS PARTES FORAM …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.033.109 - SP (2008/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : E B E OUTRO ADVOGADO : MARIA PATRIZZIA MARTINI BONACCHI DEGOLA AGRAVADO : F G …
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há 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 291.448 - RJ (2013/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ASSOCIAÇAO SANTA CLARA ADVOGADOS : CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA FRANS NEDERSTIGT E …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 988.238 - PR (2007/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : HELOÍSA APARECIDA SILVA ANTUNES ADVOGADO : JAILSON LAURENTINO RECORRIDO : UNIAO …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 11 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-13.2012.4.04.0000 RS XXXXX-13.2012.4.04.0000

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, que o Partido Democrático Trabalhista impetra "em favor da coletividade de usuários das rodovias RS 332, BR 386 e antigo leito da estrada …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ: Ag XXXXX

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.174.197 - SP (2009/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : …
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