Inciso IV do Artigo 581 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
IV – que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
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há 2 anos

12. Recurso em Sentido Estrito - Parte II - Recursos em Espécie - Manual dos Recursos Penais

Sumário: 12.1. Noções gerais 12.2. Requisitos de admissibilidade 12.2.1. Cabimento – CPP, art. 581 12.2.1.1. Rejeição da denúncia ou queixa 12.2.1.2. Concluir pela incompetência 12.2.1.3. Julgar…
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há 2 anos

Capítulo 14. Teoria Geral dos Procedimentos e Atos Processuais - Curso de Processo Penal

14.1. Premissas O estudo dos procedimentos é, normalmente, um dos temas de mais difícil compreensão por parte daquele que estuda o direito. Isto porque normalmente exige algum conhecimento prático…
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há 2 anos

12 - Recurso em Sentido Estrito - Parte II - Recursos em Espécie - Manual dos Recursos Penais

12.1. Noções gerais O CPP não utiliza exatamente a terminologia “recurso em sentido estrito”, que se tornou consagrada na doutrina. 1 O art. 581 do CPP prevê um rol de hipóteses em que “caberá…
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há 2 anos

Art. 581 - Capítulo II. Do Recurso em Sentido Estrito - Código de Processo Penal Comentado

Capítulo II DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Gustavo Henrique Badaró 1 gustavobadaro@usp.br BIBLIOGRAFIA GERAL AZEVEDO, Vicente de Paulo Vicente de. Curso de direito judiciário penal. São Paulo:…
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há 2 anos

Art. 413 - Seção II. Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária - Código de Processo Penal Comentado

Seção II Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios…
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há 2 anos

Capítulo 13. Dos Procedimentos: Procedimento Ordinário, Sumário, Sumaríssimo e Procedimentos Especiais - Processo Penal

13.1.Noções preliminares O procedimento não se confunde com o processo. Segundo a posição tradicional, processo é procedimento mais relação jurídica processual ou, como prefere a doutrina mais…
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há 2 anos

12.4. Efeitos do recurso em sentido estrito - 12. Recurso em Sentido Estrito - Manual dos Recursos Penais

12.4. Efeitos do recurso em sentido estrito Como todo e qualquer recurso, o em sentido estrito também tem efeito devolutivo. Todavia, há uma peculiaridade de tal efeito, o que é denominado por alguns…
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há 2 anos

12.2.1. Cabimento – CPP, art. 581 - 12.2. Requisitos de admissibilidade - Manual dos Recursos Penais

12.2.1. Cabimento – CPP, art. 581 O caput do art. 581 prevê que o recurso em sentido estrito será cabível contra decisões, despachos e sentenças. Há evidente impropriedade no emprego da palavra…
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há 3 anos

7.8. O Habeas Corpus no Procedimento do Júri - 7. Principais Temas Abordados e Fundamentos das Ordens Concedidas - Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal

Mário Henrique Ditticio 1 I. Introdução A característica peculiar do processo de crimes dolosos contra a vida – o procedimento bifásico e o julgamento do mérito por jurados leigos –, transforma a…
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há 3 anos

Capítulo XIV. Duplo grau de jurisdição e recursos criminais - Manual de processo penal

Capítulo XIV Duplo Grau de Jurisdição e Recursos Criminais 1. Duplo grau de jurisdição: generalidades O ser humano não costuma ficar satisfeito com uma decisão judicial desfavorável ao mesmo. A essa…
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