Parágrafo 4 Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:
§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.
Correspondência comercial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
ano passado

Petição - TJDF - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 1a VARA CÍVEL PROCESSO N° , já qualificado no processo em epígrafe, advogando em causa própria, vem com a devida deferência à presença de Vossa…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Recurso - TJSP - Ação Furto Qualificado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSISMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FRANCISCO BRUNO, PRESIDENTE DA ILUSTRADA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Ref.: Apelação Criminal - n° . ,…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Recurso - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSISMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FRANCISCO BRUNO, PRESIDENTE DA ILUSTRADA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Ref.: Apelação Criminal - n° . ,…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Recurso - TJSP - Ação Furto Qualificado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Ref.: Embargos de Declaração Criminal - n° - 50000. , já qualificada nos autos do EMBARGOS…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Justiça Gratuita - de Monte Castelo Promocoes e Eventos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ - SP. MONTE CASTELO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA ., CNPJ. , estabelecida na CEP , constituída sob a forma de sociedade empresária, neste…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Justiça Gratuita - de Monte Castelo Promocoes e Eventos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ - SP. MONTE CASTELO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA ., CNPJ. , estabelecida na CEP , constituída sob a forma de sociedade empresária, neste…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Justiça Gratuita - de Monte Castelo Promocoes e Eventos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ - SP. MONTE CASTELO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA ., CNPJ. , estabelecida na CEP , constituída sob a forma de sociedade empresária, neste…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 2 anos

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Exibição de Documento ou Coisa C/C/ Obrigação de Fazer C/C/ Indenização por Dano Material C/C/ Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

CEP: Tel./Cel. / ____________________________________________________________ EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA SUBCEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO- SP PRIORIDADE PESSOAS IDOSAS ,…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Justiça Gratuita - de Monte Castelo Promocoes e Eventos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ - SP. MONTE CASTELO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA ., CNPJ. , estabelecida na CEP , constituída sob a forma de sociedade empresária, neste…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Oitiva - Carta Precatória Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ANTONINA/PR Autos: XXXXX-96.2018.8.16.0043 , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por intermédio de sua advogada,…
0
0