Parágrafo 5 Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":
I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;
II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 173862 - SP (2022/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por LÁZARO JOSÉ NASCIMENTO contra acórdão proferido …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

HABEAS CORPUS Nº 673249 - SC (2021/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Patrick de Amorim contra o acórdão de apelação proferido pelo Tribunal de …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET XXXXX-97.2020.8.16.0094 PR XXXXX-97.2020.8.16.0094 (Acórdão)

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DELITOS COMETIDOS DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA SUPOSTA FALTA GRAVE COMETIDA EM 10.04.2019. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-19.2018.8.16.0019 PR XXXXX-19.2018.8.16.0019 (Acórdão)

apelação criminal – furto qualificado (art. 155, §4º, II, , do cp) – autoria e materialidade delitivas comprovadas – réu confesso - palavra da vítima e dos policiais – relevância – princípio da …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-39.2018.8.19.0066 201805018831

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO PROCESSO AB INITIO SOB A TESE DE ILICITUDE DA PROVA EM RAZÃO …
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há 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.403 - SP (2010/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ÉRIKA CRISTINA FERREIRA NASCIMENTO DA SILVA (PRESA) ADVOGADO : CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 9 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal: ACR XXXXX-24.2014.4.05.8400 AL

PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ART. 150, PARÁGRAFO 4º, III, CPB. ENTRADA E PERMANÊNCIA CLANDESTINA NAS DEPENDÊNCIAS DO INPE-UFRN. AUSÊNCIA DE ELEMENTARES DO TIPO PENAL. …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PE XXXX/XXXXX-0

HABEAS CORPUS Nº 296.616 - PE (2014/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : PLINIO LEITE NUNES E OUTROS ADVOGADO : PLÍNIO LEITE NUNES E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 11 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-7 (Acórdão)

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, § 1°, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DOLO. COMPROVAÇÃO.CIRCUNSTÂNCIAS …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 12 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INVASÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. \nNão há falar em tentativa quando o réu nem sequer iniciou a execução da conduta …
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