Alínea "c" do Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
PARTE PRIMEIRA
INTRODUÇÃO
Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:
II - quanto ao voto:
c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
há 10 meses

Edital n. 32/2023 - 04/07/2023 do TRE-MG

EDITAL Nº 32/2023 O Excelentíssimo Sr. Dr. Adilson da Silva da Conceição, MM. Juiz Eleitoral perante a 141.ª ZE/MG, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que virem o presente Edital ou…
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
há 10 meses

Página 196 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 4 de Julho de 2023

4 - Registro de inelegibilidade para o eleitor anteriormente alistado perante a Justiça Eleitoral, durante o período da conscrição, ficando impedido de votar, nos termos do art. 6 °, II, c, do Código…
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
há 2 anos

Edital n. 17/2022 - 02/06/2022 do TRE-MG

EDITAL N.º 17/2022 O Excelentíssimo Sr. Dr. Roberto Bertoldo Garcia, MM. Juiz Eleitoral perante a 141.ª ZE/MG, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que virem o presente Edital ou dele…
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
há 2 anos

Edital n. 20/2022 - 03/06/2022 do TRE-MG

EDITAL N.º 20/2022 O Excelentíssimo Sr. Dr. Roberto Bertoldo Garcia, MM. Juiz Eleitoral perante a 141.ª ZE/MG, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que virem o presente Edital ou dele…
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
há 2 anos

Página 208 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 3 de Junho de 2022

21.538/2003, e em conformidade com as instruções para utilização dos códigos de Atualização da Situação do Eleitor - ASE -, aprovadas pelo Provimento nº 6/2009-CGE, e com as disposições contidas no…
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
há 2 anos

Página 237 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 2 de Junho de 2022

205270020264 ROGER MOREIRA NUNES SILVA CONDENAÇÃO CRIMINAL Nº: 79097/2022-MG 4 - Restabelecimento dos direitos políticos e registro de inelegibilidade para os eleitores abaixo identificados,…
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
há 2 anos

Edital n. 17/2022 - 03/05/2022 do TRE-MG

EDITAL N.º 17/2022 O Excelentíssimo Sr. Dr. Roberto Bertoldo Garcia, MM. Juiz Eleitoral perante a 141.ª ZE/MG, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que virem o presente Edital ou dele…
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
há 2 anos

Página 244 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 3 de Maio de 2022

208779770299 WILLAMS DA SILVA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - Nº: 75726/2022-MG XXXXX ALEX DA SILVA FRANCO EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - Nº: 75844/2022-MG XXXXX UESLEI FERNANDES DOS SANTOS…
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
há 4 anos

Página 155 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 6 de Julho de 2020

2 - Suspensão dos direitos políticos dos eleitores abaixo relacionados, em razão de condenação criminal transitada em julgado, que se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade do art. 1º, I, "e", da…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 14 anos

TRF2 • XXXXX-03.2008.4.02.5151 • 04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

4 o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 2008.51.51.023978-7 AUTOR: DANIEL AVILHEIRA SANTOS RÉU: UNIAO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO) SENTENÇA - Tipo A Cuida-se de ação proposta em face da União…
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