Artigo 1032 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 1.032. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 993 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
III - atribuirão o valor dos bens do espólio, para fins de partilha. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

Página 3408 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Março de 2024

Os embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO foram rejeitados (e-STJ, fls. 104/113). Irresignado, o ESPÓLIO interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alínea a, da CF, apontando violação…
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Página 334 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Julho de 2022

ADV: MARISA APARECIDA MARQUES DA SILVA (OAB XXXXX/AL), ADV: LENY GONZAGA DE ARAÚJO (OAB XXXXX/AL), ADV: LENY GONZAGA DE ARAÚJO (OAB 5685B/AL) - Processo XXXXX-88.2018.8.02.0058 - Inventário -…
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Página 436 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Julho de 2022

Expeça-se uma cópia desta decisão, que tem força de TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE, nomeando a Requerente PRISCILLA FRASER como INVENTARIANTE no presente inventário do espolio de DONALD HUGH…
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Página 472 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Maio de 2022

Em caso positivo, comunique-se ao MM Juízo Deprecante, através de ofício, fazendo-se a remessa do documento de arrecadação correspondente, solicitando o recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias.
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Página 437 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Maio de 2022

1) Defiro, ao menos provisoriamente, o pedido de gratuidade processual. 2) Novas procurações apresentadas no ID XXXXX e seguinte. Inclua-se o nome da nova advogada constituída no sistema. 3)…
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Página 310 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Março de 2022

do espólio, inteligência do art. 662 do Código de Processo Civil. Outrossim, é cediço que a Fazenda Pública Estadual, sequer deve participar dos processos de arrolamento, sendo apenas intimada após a…
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Página 13503 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2022

DILIGENCIADO INFORMAÇÕES ACERCA DOS BENS POR ELE DEIXADOS POR DESÍDIA E NEGLIGÊNCIA. ERRO INESCUSÁVEL QUE NÃO SERVE DE AMPARO PARA A PRETENDIDA ANULAÇÃO. LESÃO IGUALMENTE NÃO IDENTIFICADA, EIS QUE…
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Página 13506 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2022

acordante, bem como do subjetivo, relativo à evidência de que a parte beneficiada, dolosamente, aproveitou-se da inexperiência ou da premente necessidade da prejudicada. In casu, conforme registrado…
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Página 13507 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2022

adentrar no mérito da lide. Destarte, afastado também o dito error in procedendo, o decisum de primeiro grau queda mantido. Essas ponderações foram feitas com base fático-probatória, atraindo a…
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Página 339 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Junho de 2019

Designada audiência de conciliação para o dia 06/10/2015. Referida tentativa restou infrutífera por falta de comparecimento dos interessados (fl. 159). Novo pedido de remoção de inventariante pelo…
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