Artigo 563 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-92.2024.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E CORRUPÇÃO ATIVA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - MEDIDAS …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE: XXXXX-73.2023.8.06.0000 Pacatuba
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO CONSUMADO. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE SER MAIOR DE 70 ANOS. PACIENTE COM IDADE DE 61 ANOS, SEGUNDO …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX-77.2023.8.13.0000
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 121, §2º, INCISOS II, IV E V, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 2º, §2º, DA LEI N° 12.850/13 - DESENTENDIMENTO NA DIVISÃO DE PRODUTOS FURTADOS - RECURSOS …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-56.2023.8.06.0000 Lavras da Mangabeira
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 455 DO STJ. NECESSIDADE DA OITIVA DE …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-79.2015.8.06.0166 Fortaleza
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INSTAURADO, QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-33.2022.8.06.0300 Uruburetama
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFRONTA AO ART. 203 DO CPP. LEITURA DE PEÇAS DO INQUÉRITO ANTES DA …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-84.2023.8.26.0000 Guarulhos
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES NA MODALIDADE TENTADA. ALEGADA NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-75.2023.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MORA NA EXECUÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - QUESTÃO SUPERADA - PROCEDIMENTO REALIZADO - …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-31.2016.8.11.0014
APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – RECURSO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – …
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal: APR XXXXX-58.2019.8.04.0001 Manaus
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. ALTO VALOR …