Artigo 1627 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.627. A decisão confere ao adotado o sobrenome do adotante, podendo determinar a modificação de seu prenome, se menor, a pedido do adotante ou do adotado. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Os Anos Negligenciados

Adele Mendes Weinberg Camilly Venegas de Oliveira Pedro Sartori Rodriguez RESUMO O presente trabalho tem como objetivo compreender a questão da morosidade nos processos de adoção no Brasil. À vista…
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Com o nascimento surge a necessidade de se nomear a pessoa, lhe atribuindo um nome e sobrenome. No entanto, com o passar dos anos, o indivíduo pode ter alguns problemas com essa questão e ter a…
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