Alínea "a" do Inciso III do Artigo 101 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 101 - Ao Supremo Tribunal Federal compete:
III - julgar em recurso extraordinário as causas decididas em única ou última instância por outros Tribunais ou Juízes:
a) quando a decisão for contrária a dispositivo desta Constituição ou à letra de tratado ou lei federal;
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 11 dias

Publicação do processo nº 1001343-59.2018.5.02.0371 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT-2

Acórdão Processo Nº AP-1001343-59.2018.5.02.0371 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE DAIANE VASCONCELLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO eriete rodrigues goto(OAB: 180922/SP) AGRAVADO GENIVALDO SOURIENSE…
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Publicação do processo nº 0191400-13.2004.5.02.0316 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT-2

Acórdão Processo Nº AP-0191400-13.2004.5.02.0316 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE ELIAS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO IVANY MARQUES REZENDE TAVARES(OAB: 92918/SP) ADVOGADO CLAUDIA BARBOSA…
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Publicação do processo nº 1001343-59.2018.5.02.0371 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT-2

Acórdão Processo Nº AP-1001343-59.2018.5.02.0371 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE DAIANE VASCONCELLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO eriete rodrigues goto(OAB: 180922/SP) AGRAVADO GENIVALDO SOURIENSE…
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Publicação do processo nº 0153600-31.1997.5.02.0401 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT-2

Acórdão Processo Nº AP-0153600-31.1997.5.02.0401 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE SANDRA REGINA CANDIDO VALENÇA ADVOGADO JOSE STALIN WOJTOWICZ(OAB: 23364/SP) AGRAVADO MINI MERCADO E PADARIA…
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Publicação do processo nº 0191400-13.2004.5.02.0316 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT-2

Acórdão Processo Nº AP-0191400-13.2004.5.02.0316 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE ELIAS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO IVANY MARQUES REZENDE TAVARES(OAB: 92918/SP) ADVOGADO CLAUDIA BARBOSA…
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Publicação do processo nº 0191400-13.2004.5.02.0316 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT-2

Acórdão Processo Nº AP-0191400-13.2004.5.02.0316 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE ELIAS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO IVANY MARQUES REZENDE TAVARES(OAB: 92918/SP) ADVOGADO CLAUDIA BARBOSA…
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Publicação do processo nº 0191400-13.2004.5.02.0316 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT-2

Acórdão Processo Nº AP-0191400-13.2004.5.02.0316 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE ELIAS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO IVANY MARQUES REZENDE TAVARES(OAB: 92918/SP) ADVOGADO CLAUDIA BARBOSA…
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Publicação do processo nº 0191400-13.2004.5.02.0316 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT-2

Acórdão Processo Nº AP-0191400-13.2004.5.02.0316 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE ELIAS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO IVANY MARQUES REZENDE TAVARES(OAB: 92918/SP) ADVOGADO CLAUDIA BARBOSA…
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Publicação do processo nº 0191400-13.2004.5.02.0316 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT-2

Acórdão Processo Nº AP-0191400-13.2004.5.02.0316 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE ELIAS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO IVANY MARQUES REZENDE TAVARES(OAB: 92918/SP) ADVOGADO CLAUDIA BARBOSA…
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Publicação do processo nº 0277100-50.2003.5.02.0361 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT-2

Acórdão Processo Nº AP-0277100-50.2003.5.02.0361 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE JOAO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO SERGIO LUIS ORTIZ(OAB: 139206/SP) AGRAVADO ARBAYT SERVICOS TEMPORARIOS LTDA -…