Inciso III do Artigo 142 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:
III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.
Rubens Cavalcante Rabelo da Silva, Bacharel em Direito
Rubens Cavalcante Rabelo da Silva
há 10 meses

Crimes contra a honra: pedido de explicações (interpelação judicial), inquérito policial, ação penal, conciliação, exceção da verdade e retratação

CRIMES CONTRA A HONRA (CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA), PEDIDO DE EXPLICAÇÕES (INTERPELAÇÃO JUDICIAL), INQUÉRITO POLICIAL, AÇÃO PENAL, CONCILIAÇÃO, EXCEÇÃO DA VERDADE E RETRATAÇÃO Rubens Cavalcante da…
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Fabio Bottrel, Advogado
Fabio Bottrel
há 2 anos

Crimes Contra a Honra

De início, cumpre destacar que, no nosso ordenamento jurídico, a honra é protegida em ambos os seus aspectos: honra subjetiva e honra objetiva. A honra subjetiva diz respeito ao que nós pensamos…
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Carlos Otaviano Brenner de Moraes, Advogado
Carlos Otaviano Brenner de Moraes
há 2 anos

Legítima Defesa.

I - O ilícito penal. O Direito Penal, ramo do direito público, é o último recurso de recrudescimento normativo utilizado pela ordem jurídica. Funciona o Direito Penal como se fosse um soldado de…
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Carlos André Studart Pereira, Advogado
Carlos André Studart Pereira
há 4 anos

O Ministro da Educação cometeu crime?

Na decantada decisão do Ministro CELSO DE MELLO, segunda a qual se liberou, integralmente tanto o conteúdo do vídeo da reunião ministerial de 22/04/2020, no Palácio do Planalto, quanto o teor da…
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Wesley Caetano, Bacharel em Direito
Wesley Caetano
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Estrito cumprimento de dever legal

Prevê a primeira parte inciso III do art. 23 do Código Penal que não há crime quando o agente pratica o fato no estrito cumprimento de um dever legal. O Código não cuidou de conceituar esta…
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Carlos Otaviano Brenner de Moraes, Advogado
Carlos Otaviano Brenner de Moraes
há 10 anos

Excludentes de ilicitude penal

As causas de exclusão da ilicitude, também designadas justificativas penais, excludentes da antijuridicidade, excludentes do caráter criminoso do fato, são permissões à prática do fato típico,…
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Ionilton Pereira do Vale, Promotor de Justiça
Ionilton Pereira do Vale
há 11 anos

Mesmo em delitos coletivos, denúncia deve apontar conexão entre a conduta individual e o crime

O simples fato de atuar como representante legal de empresa supostamente envolvida em crimes não autoriza a instauração de processo penal contra a pessoa. Para a maioria da Quinta Turma do Superior…
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