Inciso I do Artigo 142 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:
I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;
Rubens Cavalcante Rabelo da Silva, Bacharel em Direito
Rubens Cavalcante Rabelo da Silva
há 9 meses

Crimes contra a honra: pedido de explicações (interpelação judicial), inquérito policial, ação penal, conciliação, exceção da verdade e retratação

CRIMES CONTRA A HONRA (CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA), PEDIDO DE EXPLICAÇÕES (INTERPELAÇÃO JUDICIAL), INQUÉRITO POLICIAL, AÇÃO PENAL, CONCILIAÇÃO, EXCEÇÃO DA VERDADE E RETRATAÇÃO Rubens Cavalcante da…
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Cesar Augusto Machado, Advogado
Cesar Augusto Machado
há 2 anos

Excludentes de ilicitude no Tribunal de Ética e Disciplina - TED OAB

  Novamente repito: aplicam-se ao Processo Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB as normas de Direito Penal e Direito Judiciário Penal, sempre na ausência de previsão no Estatuto da…
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Rogério Tadeu Romano, Advogado
Rogério Tadeu Romano
há 2 anos

Anotações com relação a inviolabilidade profissional do advogado e os crimes contra a honra

ANOTAÇÕES COM RELAÇÃO A INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO E OS CRIMES CONTRA A HONRA Rogério Tadeu Romano I – A INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO Fala-se que a inviolabilidade…
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Eduardo Luiz Santos Cabette, Professor de Direito do Ensino Superior
Eduardo Luiz Santos Cabette
há 2 anos

Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/21)

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina…
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Lucas Cotta de Ramos, Advogado
Lucas Cotta de Ramos
há 2 anos

A imunidade profissional do advogado foi parcialmente revogada. Você sabia?

A imunidade profissional do advogado decorre de previsão constitucional ( CF/88, art. 133 ), nos limites da lei, e estava prevista, de maneira geral, no § 2º do art. 7º do Estatuto da Advocacia e da…
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Fabio Bottrel, Advogado
Fabio Bottrel
há 2 anos

Crimes Contra a Honra

De início, cumpre destacar que, no nosso ordenamento jurídico, a honra é protegida em ambos os seus aspectos: honra subjetiva e honra objetiva. A honra subjetiva diz respeito ao que nós pensamos…
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Carlos Otaviano Brenner de Moraes, Advogado
Carlos Otaviano Brenner de Moraes
há 2 anos

Legítima Defesa.

I - O ilícito penal. O Direito Penal, ramo do direito público, é o último recurso de recrudescimento normativo utilizado pela ordem jurídica. Funciona o Direito Penal como se fosse um soldado de…
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Elias Souza da Silva Junior, Bacharel em Direito
Elias Souza da Silva Junior
há 3 anos

Ética profissional: Direitos e prerrogativas dos advogados

Direitos não se confundem com prerrogativas, estas são direitos específicos, inerentes a determinada profissão. O art. 6º versa sobre a não hierarquia entre juízes, promotores e advogados, sendo suas…
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Luiz Eduardo Alonso Alves Nunes, Advogado
Luiz Eduardo Alonso Alves Nunes
há 3 anos

"Estupro Culposo" Entenda o caso de Mariana Ferrer

Inicialmente, devem-se separar alguns pontos sobre o ocorrido para serem analisados em separado: - A parte de direito e processual; - A conduta do advogado; - A atuação do juiz e do promotor de…
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Hugo Leandro dos Santos Barreira, Advogado
Hugo Leandro dos Santos Barreira
há 3 anos

"Trancamento" Inquérito Policial.

“TRANCAMENTO” DO INQUÉRITO POLICIAL Por curioso que seja o termo “trancamento” não encontra menção na legislação pátria, mas tal linguagem é adotada já no meio forense a bastante tempo e inclusive…
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