Artigo 69 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 69. O autor, observados os usos locais, notificará o empresário do prazo para a representação ou execução, salvo prévia estipulação convencional.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-96.2009.8.19.0209 202000172249

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE USO NÃO AUTORIZADO DE PROJETO GRÁFICO IDEALIZADO PELA PARTE AUTORA EM CAPAS …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-76.2014.5.01.0078

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. INOCORRÊNCIA. O Tribunal a quo consignou que, reconhecido o " vínculo de emprego no período …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1714864 - MT (2017/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de recurso especial, interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO - ECAD, com amparo nas alíneas "a" e "c" do …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX70015882001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 155, §4º, INC. I, E ART. 184, §2º, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 416.187 - SC (2013/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.219 - RJ (2017/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADA : KARINA HELENA …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.976 - SC (2016/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO(S) …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-27.2011.8.26.0506 SP XXXXX-27.2011.8.26.0506

APELAÇÃO CRIMINAL – Dano qualificado, Violação de direito autoral qualificada, Resistência e Desacato em concurso material – Artigos 163, III, 184, §2º, 329 e 331, na forma do artigo 69, todos do …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-02.2012.8.19.0007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL

E M E N T A - APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E DE FALSIFICAÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÉUTICOS OU MEDICINAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 9 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar- lhe provimento, …
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