Parágrafo 1 Artigo 1013 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.013. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública.
§ 1o Se houver impugnação julgada procedente, ordenará o juiz novamente a remessa dos autos ao contador, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-55.2018.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. COM EFEITO, O AUTOR ALEGA, INICIALMENTE, DESCONHECER OS CONTRATOS …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA CITRA PETITA. CONTRATO NÃO REVISADO. PEDIDOS NÃO ANALISADOS. A ausência de análise, pelo juízo de …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. 1. SENTENÇA CITRA PETITA. A ausência de análise, pelo juízo de origem, de todas as alegações formuladas na …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI N° 2.316/DF. A Ação Direta de Inconstitucionalidade n° …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. 1. SENTENÇA CITRA PETITA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. A ausência de análise, pelo juízo de origem, de todas as alegações formuladas na …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. No caso dos autos, as razões de apelação confrontam suficientemente a …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-5

HABEAS CORPUS Nº 395.170 - SC (2017/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA …
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
há 7 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Recurso Eleitoral: RE 20289 CAARAPÓ - MS

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CAMPANHA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS SENTENÇA E NA FASE RECURSAL. RITO SIMPLIFICADO. PARECER PELA DESAPROVAÇÃO. NÃO TRANSFORMAÇÃO PARA O ORDINÁRIO. …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-6

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO: EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-89.2014.8.26.0510 SP XXXXX-89.2014.8.26.0510

Apelação Cível Impugnação ao valor da causa – Questão não apreciada pelo d. Juízo a quo – Retificação do valor atribuído à causa pela parte autora que se impõe – Art. 1.013, §1.º do CPC – Anotações …
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