Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133, § 3, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/06/2017

Des. José Luiz Oliveira de Almeida-Relator SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Nº Único: 0000219-78.2016.8.10.0040 Apelação Criminal Nº 015934/2017 - Imperatriz(MA Apelantes : Bruno Gaby de Oliveira e Ricardo da

Apelação: APL 40933620148260189 SP 0004093-36.2014.8.26.0189

APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ABANDONO DE INCAPAZ. Artigo 133, §3º, inciso I, do Código Penal. Absolvição por insuficiência probatória. Artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Insurgência da acusação. Recurso objetivando a procedência da ação. Irresignação não acolhida. Conjunto probatório frágil....

Inteiro Teor. Apelação: APL 40933620148260189 SP 0004093-36.2014.8.26.0189

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000272252 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004093-36.2014.8.26.0189, da Comarca de Fernandópolis, em

Andamento do Processo n. 0008170-24.2012.8.17.1090 do dia 10/04/2017 do DJPE

SEGUNDA VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Juiz de Direito: Dr EUGÊNIO CÍCERO MARQUES Chefe de Secretaria: VIVIANE SANTOS DE OLIVEIRA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 DIAS Expediente nº

Pg. 1974. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/04/2017

DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de Paulista, aos 5 de abril de 2017. Eu, Nirenilson José dos Santos Souza, digitei. Eu, Viviane Santos de Oliveira, Chefe de Secretaria, subscrevo. (a) Eugenio

Edital de Citação - 11/01/2017 do TJMG

COMARCA DE ITUIUTABA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VARA CRIMINAL.JUSTIÇA GRATUITA. EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 15 DIAS - Saibam todos quantos o presente edital de citação virem que perante a Vara

Pg. 38. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/01/2017

penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos da 1ª via do presente

Andamento do Processo n. 5446-49.2016.8.10.0040 - Ação Penal Pública - 12/12/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 5446-49.2016.8.10.0040 (66842016) AÇÃO PENAL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: THAILON SOUSA CAVALCANTE Publicação do teor da pronúncia preferida nos autos em epígrafe, cujo

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2016

necessidade de se submeter o réu a julgamento perante seu juiz natural. Ela não faz coisa julgada e nem julga o mérito. Apenas reconhece, nesta fase do processo, o direito de o Estado acusar o autor

Andamento do Processo n. 0002414-54.2016.8.03.0000 - Habeas Corpus Criminal - 29/11/2016 do TJAP

Nº do processo: 0002414-54.2016.8.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL Impetrante: ALCEU ALENCAR DE SOUZA Advogado (a): ALCEU ALENCAR DE SOUZA - 1552AAP Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA

×