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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133, § 3, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

Pg. 38. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/01/2017

José Oscar Júnior, inscrito no CPF 004.784.846-40, nos termos do artigo 17§ 7º da Lei 8.429/92, para oferecer... de Araújo e de Maria Nazareth do Nascimento, por incurso ao art. 133, §3º, I e II do CP, atualmente em lugar incerto e não... art.344 do CPC. Em caso de revelia será nomeado curador especial. Itaúna, 19 d...

Andamento do Processo n. 5446-49.2016.8.10.0040 - Ação Penal Pública - 12/12/2016 do TJMA

supramencionadas; e art. 133, §3º, inciso I, do CP, no que tange a vítima Larisse Manoella Silva Santos, todos c/c art. 69..., da natureza dos delitos (com exceção do art. 133, §3°, inciso I, do CP) e dos indícios suficientes de autoria, com base no..., pronuncio o acusado Thailon Sousa Cavalcante como incurso nos cri...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2016

nos crimes descritos no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, em relação a vítima Elidônio Cavalcante e Silva.... 157, §2º, inciso I, do CP, em relação as duas vítimas supramencionadas; e art. 133, §3º, inciso I, do CP, no que tange... do Júri desta Comarca. Diante da prova da existência dos crimes, da natur...

Andamento do Processo n. 0002414-54.2016.8.03.0000 - Habeas Corpus Criminal - 29/11/2016 do TJAP

. 133, § 3º, I, do CP), estupro (art. 213 do CP) e fornecimento de bebida alcoólica a menor de idade (art. 243 do ECA... da ausência dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo porque o paciente é primário e possui... da instrução criminal, pressupostos estes previstos no art. 312 do Código de P...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 29/11/2016

de abando de incapaz (art. 133, § 3º, I, do CP), estupro (art. 213 do CP) e fornecimento de bebida alcoólica a menor... decretada mesmo em face da ausência dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo porque o paciente é... e em razão da conveniência da instrução criminal, pressupostos estes pre...

Andamento do Processo n. 0208191-92.2009.8.23.0010 - 20/09/2016 do DJRR

. 133, § 3º, I e II, do Código Penal. Com vista, em seu laborioso parecer, o órgão do Ministério Público pugnou pela... ao crime investigado neste inquérito policial, com fulcro no art. 107, IV, c/c o art. 109, VI ambos do Código Penal...Andamento do Processo n. 0208191-92.2009.8.23.0010 - 20/09/2016 do DJRR 132 - 0208...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/09/2016

no art. 133 , § 3º , I e II , do Código Penal . Com vista, em seu laborioso parecer, o órgão do Ministério Público... ao disposto na Portaria 07/2016, deste Juízo, encaminhe-se os autos à digitalização. 9) Com o retorno, cumpra.... Nenhum advogado cadastrado. 129 - 0000237-32.2016.8.23.0010 antigo: 0010.16.00023...

Apelação: APL 14113861 PR 1411386-1 (Acórdão)

1999.0000038-0), por ter, em tese, praticado o crime previsto no artigo 133, parágrafo 3.º, incisos I e II, do Código... de setembro de 2000 o autor foi denunciado por ter, em tese, praticado o crime tipificado no artigo 133, parágrafo 3.º, incisos... I e II, do Código Penal (fs. 90-91). 6.2. Decretada sua prisão prev...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14113861 PR 1411386-1 (Acórdão)

, parágrafo 3.º, incisos I e II, do Código Penal; ii) decretada sua prisão preventiva, foi expedido o respectivo mandado..., parágrafo 3.º, incisos I e II, do Código Penal (fs. 90-91). 6.2. Decretada sua prisão preventiva (fs. 131-132), foi.../2008, do TJPR/OE Apelação cível n.º 1411386-1 (3.ª Câmara Cível) w i) teve a...

Pg. 2005. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

nos artigos 129, § 9º, 133, §3º, I e II, ambos do CP e 28 da Lei n.º 11.343/06, a pena de 1 (um) ano e 15 (quinze) dias... o caso, os preceitos da Lei n.º 1.060/50.Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados com a prática... dos crimes, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, por não dispor de ele...

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