Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:
§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:
I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

Página 1046 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Julho de 2024

HABEAS CORPUS Nº 928821 - MT (2024/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE : DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO ADVOGADO : DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - MT027995O IMPETRADO : TRIBUNAL…
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Publicação do processo nº 2024/0255112-4 - Disponibilizado em 12/07/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 928821 - MT (2024/0255112-4) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE : DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO ADVOGADO : DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - MT027995O IMPETRADO : TRIBUNAL…

Intimação - Inquérito Policial - 0002021-63.2023.8.16.0052 - Disponibilizado em 07/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002021-63.2023.8.16.0052 POLO PASSIVO SILAS DINIZ VIEIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/06/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO…

Página 1778 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2024

Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: DIEGO GUSTAVO CAIRES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO GUSTAVO CAIRES SILVA DECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública proposta pelo Ministério Público do…
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Publicação do processo nº 0000653-52.2019.8.05.0153 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000653-52.2019.8.05.0153 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Livramento De…

Página 40 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 21 de Maio de 2024

conformidade com a Lei n° 11.340/06, na forma do art.69 do mesmo Código, e por este meio, CITA o réu supracitado, para responder à acusação, por escrito por meio de advogado, no prazo de 10(dez)…
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Publicação do processo nº 0007433-97.2020.8.13.0137 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJMG

COMARCA DE CARLOS CHAGAS-MG. Edital de CITAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - Prazo 15 dias. A Juíza que responde pela Comarca de Carlos Chagas-MG, Dra. Lilian Lícia de Souza Caetano, na forma da lei, etc...

Intimação do processo N. - 06/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 0000182-13.2018.8.22.0019 POLO PASSIVO ADIVAL FERREIRA BORGES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/05/2024 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia…

Página 331 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

o exposto, DENUNCIO MICHAEL APARECIDO DA SILVA DO NASCIMENTO como incurso no artigo 147, caput, c.c. artigo 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, e requeiro que, recebida esta, seja o…
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Publicação do processo nº 1502150-33.2023.8.26.0628 - Disponibilizado em 17/04/2024 - DJSP

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1502150-33.2023.8.26.0628 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abandono de incapaz Autor: Justiça Pública Réu: JEISLILIAN SANTOS DA SILVA e…