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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133, § 3, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

Acórdão n. 212464/2017 - 06/11/2017 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 212464/2017 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 26 de outubro de 2017. Nº Único: 0005446-49.2016.8.10.0040 Recurso em Sentido Estrito Nº 017599/2017 - Imperatriz (MA) Recorrente :Thailon

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/11/2017

Defensor Público : Marcus Vinicius Batista Rodrigues Júnior Recorrido : Ministério Público Estadual Incidência Penal :Art. 121, § 2º, I e IV; art. 121, § 2º, I e IV c/c art. 14, II; art. 157, § 2º, I

Andamento do Processo n. 0206700-61.2016.8.04.0001 - 31/10/2017 do TJAM

EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS Processo nº 0206700-61.2016.8.04.0001 A Dra. Anagali Marcon Bertazzo, Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara Criminal da Comarca de Manaus, Capital do Estado do

Pg. 141. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 31/10/2017

cabíveis Superada tal fase processual, intimem-se novamente as partes, na mesma ordem supra citada, para apresentarem memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com o disposto no artigo 403, §

Pg. 283. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2017

Advogado : Darcisio Antonio Müller (17504/SC) Advogado : Adilson Antunes Pinto (20181/SC) Advogada : Francieli Didiane Vanz (22668/SC) Advogada : Débora Marie Butci (23425/SC) PROCESSUAL PENAL -

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 52426620168240023 Capital 0005242-66.2016.8.24.0023

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 0005242-66.2016.8.24.0023/50000, da Capital Relator: Desembargador Getúlio Corrêa PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇAO -

Embargos de Declaração: ED 52426620168240023 Capital 0005242-66.2016.8.24.0023

PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ (CP, ART. 133, § 3º, I E II) - OMISSÃO INDIRETA QUANTO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - OCORRÊNCIA - VÍCIO SANADO - FUNDAMENTAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE PASSA A FAZER PARTE DO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM ATRIBUIÇÃO DE E...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1019970 SP 2016/0309147-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.970 - SP (2016/0309147-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : DAYANA REGINA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DAYANA REGINA DA SILV...

Andamento do Processo n. 2016/0309147-3 - Agravo / Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(5608) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.970 - SP (2016/0309147-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : DAYANA REGINA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO

Pg. 5817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO - Ré que abandonou seu filho de 02 meses de idade, o qual estava sob a sua guarda, na via pública, expondo-o a risco - Laudo pericial que confirma lesões corporais

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