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16 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1584, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

Pg. 261. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2017

elemento de convicção na resolução da lide que tem como objeto litígio sobre a guarda de filha adolescente dos litigantes, não vincula o juiz às conclusões que estampa de molde inexorável, podendo

Pg. 1099. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/10/2017

demais cláusulas do acordo de visitas entabulados na ação de guarda 0303287-67.2015.8.24.0020. Ante o exposto, reformo parcialmente a decisão de fls. 146/148 nos termos acima expostos, modificando

Pg. 1102. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/10/2017

Andrighi, rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 20/8/2014). Essa premissa é reforçada pelo fato de não ter sido formulado pedido de busca e apreensão. Assim, a fim de

Pg. 1107. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/10/2017

ADV: RAFAEL DO NASCIMENTO (OAB 25967/SC), MARISETE PERIN (OAB 39739/SC) Processo 0322090-10.2016.8.24.0038 - Procedimento Ordinário -Família - Requerente: M. S. - Requerente: M. S. - Requerido: N. R.

Pg. 167. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/10/2017

“VISTOS, ETC. DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCLUA-SE ANDRESSA NO POLO ATIVO. TENDO EM VISTA ESTAR COMPROVADO NOS AUTOS O VÍNCULO DE PARENTESCO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, SENDO

Andamento do Processo n. 2017.06.1.001612-0 - Procedimento Comum - 13/10/2017 do TJDF

Nº 2017.06.1.001612-0 - Procedimento Comum - A: R.D.C.F.G.. Adv (s).: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. R: R.D.A.M.. Adv (s).: DF026561 - TAYANA TEREZA DA SILVA RIBEIRO. PARTE OBJETO

Pg. 1613. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/10/2017

requerida, com a informação "NOT KNOWN INCONNU" (desconhecido). Certifico, ainda, que o comprovante foi destruído em atenção ao art. 63, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria. Nos termos da

Pg. 141. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2017

legais efeitos, nos termos do art. 487, III, b, do CPC-2015.Registro que deixo de oportunizar a manifestação do Ministério Público, uma vez que se cuida de ação de jurisdição voluntária, na qual não

Pg. 548. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2017

designo o dia 07/11/2017 às 17h30min.Intime-se para comparecimento, advertindo-a das penas do art. 455, §5º, do CPC.Cientifique-se o Ministério Público e o Juízo Deprecante.Cumpra-se. ADV: FELIPE

Pg. 1322. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2017

aos autos até lá, caso em que o prazo de contestação passará a fluir a partir da sua juntada.3.6. Notifiquem-se a parte autora e o Ministério Público. ADV: LUIZ FERNANDO HARGER DA SILVA (OAB

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