Parágrafo 2 Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 2 o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

Página 993 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

Auxiliares da Justiça. 2. Prossiga-se na forma já determinada na r. decisão de fls. 86. 3. Fixo o prazo de sessenta dias para entrega dos laudos. 4. Oficie-se ao perito (por correio eletrônico,…

Página 999 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

pedido de alimentos, enquanto instituto do direito de família, com origem em vínculo de parentesco ou casamento, encontra-se previsto na Lei 5.478/68 e nosarts. 1.694 a 1.710 do CC, e deve ser…

Página 29 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas…

Página 3076 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

Processo 1005229-94.2021.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.M.F. - A.O.F.A. - Acerca da contestação tempestiva retro, manifeste-se a outra parte. - ADV: JANAINA MACHADO (OAB…

Página 117 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Julho de 2021

Relatora, nos autos do Agravo de Instrumento nº. 0800867-61.2021.8.14.0000, envolvendo as mesmas partes, deferiu efeito suspensivo ativo, a fim de determinar a majoração dos alimentos provisórios…

Página 782 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Julho de 2021

Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (art. 695, § 4º, do CPC); Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se; Ciente o representante do…

Página 2392 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

1) Um veículo automotor modelo VW/GOL 16 V, ano 2001, cor azul, PP JOO1240, avaliado em R$ 5.000,00 ( CINCO MIL REAIS) , integralmente quitado. 2) Bens móveis: Sofá avaliado em R$ 2.000,00, Rack…

Página 2401 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

Caso o alimentante perceba remuneração mensal igual ou inferior a um salário mínimo, bem como na hipótese de desemprego ou exercício de atividade informal, fixo a pensão alimentícia em 20% (vinte por…

Página 2404 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8005305-90.2020.8.05.0039 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº…

Página 2430 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

Na hipótese de desemprego ou exercício de atividade informal, fixo a pensão alimentícia em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a ser paga pelo alimentante até o dia 10 (dez) de cada mês.