Parágrafo 2 Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 2 o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

Página 418 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

Processo 1001105-26.2021.8.26.0271 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ivonete de Aguiar Ferreira - José Milton Ferreira de Santana e outros - Manifeste-se a…

Página 1420 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

se ao INSS e à Fundação CESP (Vivest) para desconto dos alimentos e arquivando-se o feito em seguida. P. R. I. e C. - ADV: NATALIA BRAGA ARAUJO PICADO GONÇALVES (OAB 317202/SP), LAIS BITENCOURT…

Página 1175 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2021

§1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser…

Página 263 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

posto, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento. Dê-se ciência ao ilustrado Juízo de origem, dispensada as informações. Intimem-se para resposta. Publique-se.

Página 1509 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

e)? juntar cópia integral (frente e verso) do DUT do veículo cuja partilha se requer. No ensejo, esclareço que a pretendida partilha recairá sobre direitos de adquirente do automóvel, já que…

Página 1843 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

levara o menor consigo após a separação por não possuir condições financeiras naquele momento, uma vez que não tinha residência ou lugar para deixar o menor. Concordou com o pedido de guarda…

Petição - Ação Dissolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDINA Autos n° Ação de Divórcio Litigioso c.c guarda e alimentos Requerente : Requerido : Parecer Final do Ministério Público…

Página 226 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Junho de 2021

... DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE... 099/1.15.0000527-5 (CNJ 0000976-20.2015.8.21.0099) - IVALDINO ANTONIO FISCHER (PP. CLAUBER LUIZ FISCHER 100151/RS) XBANCO DO BRASIL S.A. (PP. RICARDO LOPES…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009204-32.2019.8.26.0084 SP 1009204-32.2019.8.26.0084

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000461368 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009204-32.2019.8.26.0084, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1049732-29.2020.8.26.0002 SP 1049732-29.2020.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000460849 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1049732-29.2020.8.26.0002, da Comarca de…