Art. 1584, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

Andamento do Processo n. 4012616-32.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 18/02/2020 do TJSC

COMPARTILHADA QUE DEVE SER MANTIDA QUANDO VERIFICADO QUE RESULTA EM PROVEITO DA CRIANÇA. EXEGESE DO ARTIGO 1.584, § 2º..., DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE GUARDA EXCLUSIVA POR ORA NÃO RECOMENDADA. …

Página 3626 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

, que, nos termos do parágrafo 2º. do art. 1.584 do CC , encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar... de Justiça, que se realizará no CEJUSC, Unidade UNAERP, localizado à …

Página 2282 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

compartilhada. De acordo com o art. 1.584 , §§ 2º e 5º , do Código Civil , as únicas exceções são: (i) se um dos genitores... sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e …

Página 296 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

327, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. Pretende o autor, em tutela de urgência, a guarda compartilhada do filho... § 2º do art. 1.584 , como regra geral, não se vislumbra nenhuma situação de …

Página 960 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

13.058 de 22 de dezembro de 2014, que alterou a redação do art. 1584 , parágrafo 2º , do Código Civil , instituindo... devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, …

Página 961 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

a redação do art. 1584 , parágrafo 2º , do Código Civil , instituindo como guarda padrão, na ausência de consenso... constitucional das férias, PLR, FGTS (art. 4º da Lei 5.478 /68), e descontos …

Página 52 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Fevereiro de 2020

de plantão, diligenciar nos termos do art. 212 , § 2º , do Novo Código de Processo Civil . Cumpra-se na forma... e sob as penas da lei, especialmente o art. 149, parágrafo único, do Código de …

Página 236 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Fevereiro de 2020

. EXEGESE DO ARTIGO 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE GUARDA EXCLUSIVA POR ORA NÃO RECOMENDADA. AUSÊNCIA... TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. INTELECÇÃO DO ART. 685 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE JUSTA DO …

Andamento do Processo n. 1000717-10.2020.8.26.0223 - 17/02/2020 do TJSP

. Sabese, nessa esteira, que, nos termos do parágrafo 2º. do art. 1.584 do CC , encontrando-se ambos os genitores aptos..., 30 de janeiro de 2020. - ADV: GILVAN COSTA SALDANHA (OAB 291408/SP) …

Página 1952 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

judiciária. 2. À luz da atual redação do § 2º do artigo 1.584 do Código Civil , quando não houver acordo entre a mãe e o pai... econômica do alimentante e da necessidade dos alimentados, nos termos …