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19 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1584, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

§ 2 º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

Andamento do Processo n. 5414121.90.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2019 do TJGO

° do código civil). Designe audiência a realizar-se no 2° CEJUSC. (…)” (evento 15 do processo originário 5114215.55... da audiência, nos termos do artigo 1585, do código civil, devendo o requerido, na contestação, informar qual a melhor divisão... de tempo para permanecer com o filho, tendo em vista que a regra é a ...

Andamento do Processo n. 4004225-88.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2019 do TJSC

DA GENITORA. EVIDÊNCIAS DE ALTERNÂNCIA DE LARES. INTERESSE DA CRIANÇA E EXEGESE DO ARTIGO 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL... DO CONTEXTO FAMILIAR, EM INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS... de Justiça EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2019.036145 Sexta Câmara de...

Pg. 898. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

13.058/2014, que modificou o art. 1.584, parágrafo 2º, do Código Civil, encontrando-se ambos os genitores aptos...) art. 1.583, §3º, do Código Civil. Convívio paterno: a fim de preservar o direito da mãe de levar a criança ao culto... prestações anuais), mediante depósito na conta bancária da representante legal do cr...

Pg. 2756. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

incontroversa dos casal em dezembro de 2018, especificamente dia 03 e diante do disposto no art. 1584, § 2º, do Código Civil..., nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A sessão ou audiência de conciliação poderá designada... nos artigos 659 a 663 do novo Código de Processo Civil. Defiro à requerente a g...

Pg. 1336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

, nem mesmo a sociedade F. T. LTDA.. Diz o artigo 1.245, § 2º, do Código Civil, que enquanto não se promover, por meio de ação própria... ao caso a obrigação alimentar prevista no artigo 1.704 do Código Civil. No julgamento da Apelação 37 6.658-4/5-00..., § 2º, do Código Civil, na redação dada pela Lei 13.058 de 201...

Pg. 221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

que o recolhimento seja postergado para o final do processo, conforme previsto no § 7º. do art. 4º. da Lei Estadual . 11.608/03. 3... tida como a regra geral (art. 1.584, § 2º., do CC). 5. Também não é acolhido outro requerimento de tutela de urgência... 2% da vantagem econômica pretendida pela parte autora da ação ...

Pg. 970. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

de dezembro de 2014, que alterou a redação do art. 1584, parágrafo 2º, do Código Civil, instituindo como guarda padrão...) constituinte(s). Concedo os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. Intime-se. Santo André, 23 de maio...) Processo 1008040-53.2014.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 -...

Pg. 3624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

. 33), o que faço com fundamento no art. 356, I, do CPC. A Emenda Constitucional 66/10 exige para a decretação... porque a guarda compartilhada está estabelecida em nosso Direito como regra geral (art. 1.584, §2º, do CC) e a guarda unilateral... - Administração de herança -Eliane Scalon Barth - Abra-se vista ao MP (...

Pg. 4595. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2019

que a regra é a fixação da guarda compartilhada (artigo 1584, §2° do código civil). Designe audiência a realizar-se no 2... que, nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, dois são...Pg. 4595. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07...

Pg. 237. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2019

DE LARES. INTERESSE DA CRIANÇA E EXEGESE DO ARTIGO 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. FUMAÇA DO BOM DIREITO NÃO ENCONTRADA... PROCESSUAL. ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. DECISÃO REFORMADA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA...), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Custas legais. 3.Apelaçã...

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