Inciso XXI do Artigo 24 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 968.086 - BA (2016/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO : MUNICÍPIO DO SALVADOR PROCURADOR : RAFAEL …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 501.078 - MG (2014/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE UBERABA ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ MARTINS LEITE E OUTRO(S) …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 501.078 - MG (2014/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE UBERABA ADVOGADOS : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA ANDRÉ LUIZ MARTINS …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ: Ag XXXXX

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.152.907 - SP (2009/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO : KÁTIA LEITE E OUTRO(S) AGRAVADO : PAULO DE ARAÚJO …
0
0