Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 2° Se resulta:
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-93.2022.8.26.0279 Itararé

APELAÇÃO CRIMINAL. Lesão corporal de natureza leve (art. 129, caput, do código penal). Condenação bem decretada. Autoria e materialidade comprovadas. Legítima defesa não caracterizada. Versão do …
0
0
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 9 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-78.2012.8.24.0235

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA PARA OUTRO DE COMPETÊNCIA COMUM. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E …
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-61.2023.8.26.0000 São Paulo

HABEAS CORPUS – Artigo 129, §2º, inciso III, c/c. artigo 61, inciso II, letra "c", ambos do Código Penal – Prisão preventiva bem decretada e já mantida – Não há fragilidade indiciária – Denúncia – …
0
0
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 9 meses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-47.2020.8.07.0006 1736252

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. ART. 129, § 2º C/C §§ 9º E 10. DOLO EVENTUAL. CONFIGURAÇÃO. RISCO. ASSUNÇÃO. PERDÃO …
0
0
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 10 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-55.2017.8.21.3001 PORTO ALEGRE

APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA ALICERÇADA NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E INFORMATIVOS. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR COMPROVA A …
0
0
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-87.2019.8.19.0049 202205007935

APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 129, §2º, III DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO …
0
0
Tribunal de Justiça de Goiás
Tribunal de Justiça de Goiás
há 11 meses

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX-45.2019.8.09.0174 SENADOR CANEDO

CONFLITO DE JURISDIÇÃO Número : XXXXX-45.2019.8.09.0174 Comarca : Senador Canedo Suscitante : 1ª Vara Criminal da Comarca de Senador Canedo Suscitado : Juizado Especial Criminal da Comarca de …
0
0
T
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 11 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-90.2018.8.20.0112

  Apelação Criminal n. XXXXX-90.2018.8.20.0112 Apelante:       Iranildo de Sousa Oliveira Advogados:   Dra. Alyne Monique Barbosa Pinheiro – OAB/RN 13.930                      Dra. Adriele Ariamy …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-89.2018.8.16.0144 Ribeirão Claro

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ARTIGO 129, §2º, INCISO III, CP, C/C ARTIGOS 29 E 61, ALÍNEA “H) – RECURSO DA DEFESA – NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS – …
0
0