Inciso VII do Artigo 24 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

Andamento do Processo n. 8120632-03.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8120632-03.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Página 1124 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Janeiro de 2022

§ 1º - Somente a lei pode condicionar o exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção. É cediço que o Réu resguarda competência para aplicar penalidades em exercício regular…

Página 207 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 14 de Janeiro de 2022

Municipal fica encarregada de expedir as normas, exigências técnicas e os demais atos administrativos que se fizeram necessários à regularização das edificações. DECRETA: Art. 1º Este Decreto tem por…

Página 603 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 11 de Janeiro de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E SISTEMAS VIARIOS EDITAL Nº 001/DMT/2022 O Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, no uso de suas…

Página 56 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Dezembro de 2021

VANDECLEIA STRAPAÇÃO Testemunhas: ______________________ Nome: CPF: _____________________ Nome: CPF: Publicado por: Bruna ap Lopes Nascimento Código Identificador: 2A178D77 GABINETE DEPARTAMENTO…

Andamento do Processo n. 8054651-27.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - 16/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8054651-27.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Página 458 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Dezembro de 2021

content/uploads/2021/12/ANEXO-IV-Unidade-Sao-Carlos-Joel-Neves.png Unidade Santa Rita : Mapa consultável através do link: http://www.treslagoas.ms.gov.br/wp-content/…

Página 2297 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Dezembro de 2021

Advogado: Bruno Coni Rocha Santos (OAB:BA45746) Reu: Cap Ferrat Empreendimentos Ltda Reu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Reu: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador -…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0041034-27.2021.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) DHD Nº 71010244846 (Nº CNJ: 0041034-27.2021.8.21.9000) 2021/Cível RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE CANOAS. AUTUAÇAO DE TRANSITO VÁLIDA.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0034303-15.2021.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) DHD Nº 71010177533 (Nº CNJ: 0034303-15.2021.8.21.9000) 2021/Cível RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE CANOAS. AUTUAÇAO DE TRANSITO VÁLIDA.