Art. 24, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

Andamento do Processo n. 9079295-07.2019.8.21.0001 - 09/12/2019 do TJRS

O QUE PRECONIZA O ART. 24, INCISOS VI E VII DO CTB, COMPETE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO... DE PORTO ALEGRE , ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À FEDERAL, …

Andamento do Processo n. 9079124-50.2019.8.21.0001 - 09/12/2019 do TJRS

O QUE PRECONIZA O ART. 24, INCISOS VI E VII DO CTB, COMPETE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO... DE PORTO ALEGRE, ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À FEDERAL, …

Página 120 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Dezembro de 2019

: CONFORME O QUE PRECONIZA O ART. 24, INCISOS VI E VII DO CTB, COMPETE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO... MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À FEDERAL, EM …

Página 123 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Dezembro de 2019

88964/RS). DECISÕES: CONFORME O QUE PRECONIZA O ART. 24, INCISOS VI E VII DO CTB, COMPETE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES... CONDUZIR QUALQUER VEÍCULO;II NO CASO DE REINCIDÊNCIA, NO PRAZO DE DOZE MESES, DAS …

Andamento do Processo n. 9079034-42.2019.8.21.0001 - 06/12/2019 do TJRS

O QUE PRECONIZA O ART. 24, INCISOS VI E VII DO CTB, COMPETE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS MUNICÍPIOS... MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À FEDERAL, EM …

Página 125 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Dezembro de 2019

, em descumprimento ao art. 9º da LM 12.523/97 e dos artigos 21 , VI , 24 , VI e VII , e 280 , § 4º , todos do Código... de Trânsito Brasileiro – CTB ( LF 9.503/97); 4.13. É necessário que a Origem …

Página 125 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Dezembro de 2019

, em descumprimento ao art. 9º da LM 12.523/97 e dos artigos 21, VI, 24, VI e VII, e 280, § 4º, todos do Código de Trânsito Brasileiro... obrigatório, nos termos do § 1º do artigo 23 da Lei

Página 101 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Dezembro de 2019

). DECISÕES: CONFORME O QUE PRECONIZA O ART. 24, INCISOS VI E VII DO CTB, COMPETE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS... E CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10424938220188260506 SP 1042493-82.2018.8.26.0506

da matéria, nos termos da lei complementar pertinente. Ao editar o vigente Código de Trânsito Brasileiro (Lei federal 9.503...., 15ª edição, págs. 444-445). Prossegue o ilustre administrativista …

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 29 de Novembro de 2019

nos incisos VI e VIII do art. 24 , no exercício regular do poder de polícia de trânsito; V - aplicar as penalidades... por infrações previstas no CTB , com exceção daquelas relacionadas nos incisos