Parágrafo 1 Artigo 122 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça: (Redação dada pela Lei nº 13.968, de 2019)
§ 1º Se da automutilação ou da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 129 deste Código: (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019)
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1636117 - MT (2019/XXXXX-5) DECISAO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL agravam de decisão da Presidência do Superior …
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 172836 - SP (2020/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de conflito de competência entre o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SAO PAULO e JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL …
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Supremo Tribunal Federal
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