Artigo 39 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 39. Os direitos patrimoniais do autor, excetuados os rendimentos resultantes de sua exploração, não se comunicam, salvo pacto antenupcial em contrário.
Rogério Tadeu Romano, Advogado
Rogério Tadeu Romano
há 2 anos

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Douglas de Oliveira, Advogado
Douglas de Oliveira
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Rogério Tadeu Romano, Advogado
Rogério Tadeu Romano
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