Art. 20, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;
em geral e as ambulâncias em conformidade com o inciso VII do Artigo 20 da Lei Federal n. 9503 , de 23 de setembro... Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97). § 1º A Concessionária em conjunto com o Departamento de Trânsito... sujeitas as penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito B...
as penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/97). § 1º A Concessionária..., os de fiscalização e operação de Trânsito em geral e as ambulâncias em conformidade com o inciso VII do Artigo 20 da Lei... Brasileiro (Lei n° 9.503/97). § 3º Acritério da Municipalidade, e ...
reparos e trocas de peças. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: A empresa C.K. Comércio e Representação Ltda é
do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando a pessoa jurídica, documento que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso;
DECISÃO DE 22 DE MARÇO DE 2011 REPRESENTAÇÃO POR INÉRCIA OU POR EXCESSO DE PRAZO Nº 0.00.000.0001140/2010-85 REQUERENTE: BENEDITO FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ RELATORA:
CONSIDERANDO que não se constatou in sito nenhum sinal de que a concessionária federal Autopista Fluminense tenha se movimentado no sentido do enfrentamento das questões aqui levantadas; CONSIDERANDO
CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BLOQUEIO DE RODOVIA PELO MST. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. OMISSÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de apelação contra sentença que assegurou aos autores o direito a receber indenização, a título de danos morais, no va...
ADMINISTRATIVO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO DE VEÍCULOS EM ESTRADA - BR 101. LESÕES CORPORAIS E MORTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA A LAVRATURA. MOTIVAÇÃO. SUFICIÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESOBSTRUÇÃO DA VIA. 1. Da análise sistemática do...
CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BLOQUEIO DE RODOVIA PELO MST. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. OMISSÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de apelação contra sentença que assegurou aos autores o direito a receber indenização, a título de danos morais, no va...
ADMINISTRATIVO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO DE VEÍCULOS EM ESTRADA - BR 101. LESÕES CORPORAIS E MORTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA A LAVRATURA. MOTIVAÇÃO. SUFICIÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESOBSTRUÇÃO DA VIA. 1. Da análise sistemática do...