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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso VIII do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. VIII do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 67110 MT 2016/0002280-5

da punibilidade do crime de atentado violento ao pudor, com fundamento na retroatividade do art. 107, VIII, do CP; b...,   em   regime  inicial  fechado,  pela  prática  do  crime tipificado no art. 217 do Código Penal (estupro). 4.... 4. Direito de defesa assegurado, em face do cumprimento dos requisitos do art. 41 d...

HABEAS CORPUS: HC 206405 RO 2011/0106299-9

em que incidiria a extinção da punibilidade (art. 107, VIII, do Código Penal). Requer, liminarmente, o sobrestamento do feito, até... do CPP, 107, VIII (já revogado), e 33, § 3º, c/c art. 59 do Código Penal e Súmula 444/STJ. Sustenta o recorrente omissão no.... 619 e 620 do Código de Processo Penal e violação dos arts...

Pg. 6835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

(art. 107, VIII, do Código Penal). Requer, liminarmente, o sobrestamento do feito, até o julgamento de mérito do presente.... Narram os autos que o recorrente foi condenado como incurso no art. 214, c/c 224, "a", e 71, do Código Penal à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro)..., "a", e 71, todos do Código Penal, nos termo...

Andamento do Processo n. 2011/0106299-9 - Habeas Corpus - 07/06/2017 do STJ

se casado com terceiro, hipótese em que incidiria a extinção da punibilidade (art. 107, VIII, do Código Penal). Requer... dos arts. 61, parágrafo único do CPP, 107, VIII (já revogado), e 33, § 3º, c/c art. 59 do Código Penal e Súmula 444/STJ... das condutas delituosas descritas no art. 214, c/c os arts. 224, a, e 71, ...

Pg. 401. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/06/2017

do art. 107, VIII, do Código Penal, sendo que a vítima convive maritalmente com terceiro, inclusive possui filhos... que o paciente foi preso preventivamente em 19/05/2017, pela suposta prática do crime previsto no art. 214, caput, do Código Penal...Pg. 401. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da B...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1045072 PE 2017/0013706-7

previstos no artigo 107, inciso VIII, do Código Penal (redação anterior à Lei 11.106/05), fazendo jus à extinção..., inciso VIII, do Código Penal (com a redação anterior à Lei 11.106/05), em vigor à época dos fatos, ao raciocínio..., inciso VIII, do Código Penal (redação anterior à Lei 11.106/05), e consequen...

Pg. 8631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 107, VIII, DO CP (REDAÇÃO... para o uso e da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06... ANTERIOR À LEI 11.106/05). OCORRÊNCIA. VÍTIMA QUE CASA COM TERCEIRO. CERTIDÃ...

Pg. 8633. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

ao artigo 107, inciso VIII, do Código Penal (com a redação anterior à Lei 11.106/05), em vigor à época dos fatos... A SUA CONVICÇÃO. I - Uma vez que a conduta criminosa imputada ao réu dera-se em plena vigência do art. 107, VIII, do CP... malferimento ao artigo 283 do Código de Processo Penal, ao entendimento de qu...

Pg. 8634. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

se manifestado sobre a possibilidade de aplicação do artigo 107, inciso VIII, do Código Penal (redação anterior à Lei ... contra os costumes. Foram revogados os incisos VII e VIII, do artigo 107, do Código Penal. A partir de então, o casamento da vítima..., alínea "a" (redação anterior à Lei 12.015/09), e 226, in...

Pg. 8636. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

no artigo 107, inciso VIII, do Código Penal (redação anterior à Lei 11.106/05), fazendo jus à extinção.... Neste contexto, é inegável que agiu de forma acertada o legislador, através da Lei n° 11.106/05, ao revogar o inciso VIII... do art. 107 do CP, acabando com a arcaica norma penal que, além de simplesmente desc...

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