Inciso VIII do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1737906 PR 2020/0194687-9

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1737906 - PR (2020/0194687-9) DECISAO Trata-se de embargos declaratórios de fls. 1772/1775 opostos por EZEQUIAS BARBOSA contra decisão de minha lavra de fls. …

Página 10577 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA Nº…

Página 96 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 29 de Abril de 2021

027. 0000027-92.2011.8.17.1280 Apelação (0527379-4) Comarca : São Bento do Una Vara : Vara Única Apelante : S.T.C. Advog : Washington Cadete(PE009092) Advog : Washington Luiz Cadete Júnior(PE020897)…

Andamento do Processo n. 0000063-37.2008.8.05.0064 - 23/03/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Seção Criminal Revisão Criminal: nº 8035918-16.2020.8.05.0000 Origem do Processo:…

Página 1018 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Março de 2021

Faz-se mister salientar que em 2020, anos posteriores ao ocorrido, surgiu um fato superveniente após o trânsito em julgado, ou seja, a informação de que a suposta vítima tinha informado ao réu que…

Página 1019 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Março de 2021

III - Deveras, tanto a materialidade quanto a autoria se encontram devidamente comprovadas pelo Laudo Pericial de Conjunção Carnal (fls. 21/22), em que se encontrava a pericianda grávida, pelas…

Andamento do Processo n. 0000616-24.2013.8.18.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/03/2021 do TJPI

16.343. EDITAL - VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ 1646422 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SÃO PEDRO DO PIAUÍ) Processo nº 0000616-24.2013.8.18.0072 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário…

Página 184 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 22 de Março de 2021

Indevida a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06, como quer a defesa, haja vista a existência de impedimento legal, qual seja a reincidência, ficando…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Revisão Criminal : RVCR 8035918-16.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Seção Criminal Revisão Criminal: nº 8035918-16.2020.8.05.0000 Origem do Processo:…

Andamento do Processo n. 0000033-62.2017.8.18.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/02/2021 do TJPI

ANOS DE IDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O art. 107, inciso VIII, do Código Penal - vigente à época... CONTIDOS NO ART. 107 , INCISO VIII , DO CP . DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA …