Inciso VIII do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Causa extintiva de punibilidade para o crime de estupro, com o casamento da vitima com o autor

de dezembro de 1940. Código Penal . Disponível em: . BRASIL, Casa Civil. Decreto-Lei 3.689 , de 03 de outubro de 1941. Código..., outro ponto positivo com o advento da Lei 11.106/05, foi de fato …
Márcia Fabro, Advogado
há 22 dias

Alteração do Regime de bens.

evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. Contudo, os incisos VII e VIII do art. 107... publicado na imprensa, onde houver (CC. art.1.527). O parágrafo único do artigo

Andamento do Processo n. 1001944-80.2018.8.11.0010 - Procedimento Comum Cível - 14/05/2020 do TJMT

ressaltar que com o advento da Lei . 11.106/2005, que revogou os incisos VII e VIII do artigo 107 do Código Penal... de veracidade, um de seus efeitos, face à natureza da causa, em consonância …

Página 231 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2020

de gravidez. Contudo, cumpre ressaltar que com o advento da Lei . 11.106/2005, que revogou os incisos VII e VIII do artigo...-se que deve ser analisado com base no artigo 1520 do Código Civil, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Revisão Criminal" : RVCR 70082679820 RS

VFM Nº 70082679820 (Nº CNJ: 0239891-73.2019.8.21.7000) 2019/Crime REVISAO CRIMINAL. AJUIZAMENTO DE PRÓPRIO PUNHO PELO APENADO. AUSÊNCIA FORMATAÇAO JURÍDICA PELA DEFESA PÚBLICA. NAO CONHECIMENTO. O…

Página 51 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Dezembro de 2019

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO DO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2019 À hora Regimental, sob a Presidência do Exmº. Sr. Des. João Rebouças, foi aberta a sessão, achando-se presentes os Exmºs. Srs.

Andamento do Processo n. 178.977 - Habeas Corpus - 06/12/2019 do STF

HABEAS CORPUS 178.977 (814) ORIGEM : 178977 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : R.J.G. IMPTE.(S) : MARLON CHARLES BERTOL (10693/SC, 326082/SP)…

Página 144 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Dezembro de 2019

conduta é fundamento apto a justificar a constrição cautelar (eDOC 03): “[...] No caso, as instâncias ordinárias destacaram a gravidade concreta da conduta, na qual a vítima, motorista de aplicativo,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 546810 SC 2019/0348166-2

DA VÍTIMA COM TERCEIRO (ART. 107 , VIII , DO CP )- INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CRIMES... E DE SEUS GENITORES - NÃO CABIMENTO - AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - …

Página 7476 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2019

HABEAS CORPUS Nº 546.810 - SC (2019/0348166-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : WILSON KNONER CAMPOS ADVOGADO : WILSON KNONER CAMPOS - SP415224 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…