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19 de novembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. VIII do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 164268220178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA M TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal RELATÓRIO Classe : Revisão Criminal n.º 0016426-82.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Foro da Comarca de Mairi Órgão :

Pg. 1735. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2017

Maria de Jesus Costa Torres. Às fl. 43/44 consta declaração da vítima Carmem Lucia Ferreira da Silva e depoimento da testemunha de acusação Maria Lucia Ferreira da Silva.Designada audiência em

Inteiro Teor. : 77704220118260266 SP 0007770-42.2011.8.26.0266

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000787066 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0007770-42.2011.8.26.0266/50000, da Comarca de

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 32635 PR 2012/0080085-0

estável da vítima que atendesse aos requisitos legais, outrora previstos no art. 107, inciso VIII, do Código Penal... NAO EVIDENCIADO. 1. O art. 107, inciso VIII, do Código Penal - vigente à época dos fatos (23-2-1999... em razão da aplicação do disposto, à época do crime, no art. 107, inciso VIII do Código Penal. Sub...

Andamento do Processo n. 2012/0080085-0 - Recurso / Habeas Corpus - 28/09/2017 do STJ

, à época do crime, no art. 107, inciso VIII do Código Penal. Subsidiariamente, afirma que deve ser reconhecida... ANOS DE IDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O art. 107, inciso VIII, do Código Penal - vigente à época.... 107, inciso VIII, do Código Penal, demandaria o aprofundado revolvimento fático-prob...

Pg. 5590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2017

do disposto, à época do crime, no art. 107, inciso VIII do Código Penal. Subsidiariamente, afirma que deve ser reconhecida.... IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. FATO COMETIDO ANTES DA LEI N. 12.015/09. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA..., NA ESPÉCIE. UTILIZAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DOS ARTIGOS 2...

Pg. 5591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2017

os réus como incursos no artigo 217-A do Código Penal, embora o fato delituoso tenha sido praticado antes da Lei n. 12.015... sobre a existência de união estável da vítima que atendesse aos requisitos legais, outrora previstos no art. 107, inciso VIII.../09, foi levado em consideração o preceito secundário dos artigos...

Pg. 5592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2017

. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O art. 107, inciso VIII, do Código Penal - vigente à época dos fatos (23-2-1999.... 107, INCISO VIII, DO CP. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA REAL E GRAVE AMEAÇA CONTRA A MENOR DE 14 ANOS DE IDADE... presunção de violência contida no revogado artigo 224, alínea "a", do Código P...

Apelação Criminal: ACR 34616920144058000 AL

5 (DJE) - 18/09/2017 - Página 15 - 18/9/2017 CP-40 Codigo Penal LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-312 PAR-1 PAR-2 PAR-20 ART... LEI-12234 ANO-2010 CPP-41 Codigo de Processo Penal LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-383 ART-386 INC-7 ART-499 ART-43 ART-366..., VI, 110, parágrafo 2°, na redação anterior à Lei 12.234/2010, todos...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 348097 SC 2016/0024063-0

, nos termos do artigo 107, inciso VIII, do Código Penal, vigente à época em que o ilícito teria sido praticado. Afirma... extinta. Alega que o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 107, inciso VIII, da Lei Penal, teria firmado... de Processo Penal. O artigo 107, inciso VIII, do Código Penal, vigente à époc...

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