Inciso VIII do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Andamento do Processo n. 1001944-80.2018.8.11.0010 - Procedimento Comum Cível - 14/05/2020 do TJMT

ressaltar que com o advento da Lei . 11.106/2005, que revogou os incisos VII e VIII do artigo 107 do Código Penal... de veracidade, um de seus efeitos, face à natureza da causa, em consonância …

Página 231 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2020

de gravidez. Contudo, cumpre ressaltar que com o advento da Lei . 11.106/2005, que revogou os incisos VII e VIII do artigo...-se que deve ser analisado com base no artigo 1520 do Código Civil, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Revisão Criminal" : RVCR 70082679820 RS

VFM Nº 70082679820 (Nº CNJ: 0239891-73.2019.8.21.7000) 2019/Crime REVISAO CRIMINAL. AJUIZAMENTO DE PRÓPRIO PUNHO PELO APENADO. AUSÊNCIA FORMATAÇAO JURÍDICA PELA DEFESA PÚBLICA. NAO CONHECIMENTO. O…

Página 51 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Dezembro de 2019

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO DO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2019 À hora Regimental, sob a Presidência do Exmº. Sr. Des. João Rebouças, foi aberta a sessão, achando-se presentes os Exmºs. Srs.

Andamento do Processo n. 178.977 - Habeas Corpus - 06/12/2019 do STF

HABEAS CORPUS 178.977 (814) ORIGEM : 178977 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : R.J.G. IMPTE.(S) : MARLON CHARLES BERTOL (10693/SC, 326082/SP)…

Página 144 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Dezembro de 2019

conduta é fundamento apto a justificar a constrição cautelar (eDOC 03): “[...] No caso, as instâncias ordinárias destacaram a gravidade concreta da conduta, na qual a vítima, motorista de aplicativo,…

Página 7476 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2019

HABEAS CORPUS Nº 546.810 - SC (2019/0348166-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : WILSON KNONER CAMPOS ADVOGADO : WILSON KNONER CAMPOS - SP415224 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…
Espaço Vital
há 8 meses

Cadeia para advogado condenado por abusar sexualmente de duas crianças

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decretou a prisão preventiva - após condenação em segunda instância – de um advogado (iniciais R.J.G., de 48 anos, condenado por…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083136382 RS

APRF Nº 70083136382 2019/Crime RECURSO ESPECIAL. LESAO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇAO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇAO. LEGÍTIMA DEFESA.

Andamento do Processo n. 0004459-23.2006.8.24.0024 - Apelação Criminal - 14/11/2019 do TJSC

3.Apelação Criminal - 0004459-23.2006.8.24.0024 - Fraiburgo Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Getúlio Corrêa Relator do acórdão: DESEMBARGADOR GETÚLIO CORRÊA Juiz (a): Apelado : Ministério Público…