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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso VIII do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. VIII do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Pg. 785. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2017

possível reconhecer, indubitavelmente, a inocência do acusado ou, ainda, quando não houver, pelo menos, indícios de sua participação. Precedentes.” (HC 90201/RO, rela. Ministra Cármen Lúcia, julgado

Pg. 786. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2017

CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA (CP, ART. 213 C/C ART. 224, “A” E ART. 71, CAPUT) - SUPOSTA CONDUTA PRATICADA NA VIGÊNCIA DO

Andamento do Processo n. 0011815-71.1999.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/03/2017 do TJSP

Processo 0011815-71.1999.8.26.0408 (408.01.1999.011815) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a dignidade sexual - J.P. - A.A. - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta,

Pg. 2456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2017

121669/SP) Processo 0011815-71.1999.8.26.0408 (408.01.1999.011815) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a dignidade sexual - J.P. - A.A. - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos

Andamento do Processo n. 0501152-15.2016.8.05.0078 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/03/2017 do TJBA

ADV: MARIA IZABEL MACHADO (OAB 17212/BA), CIBELE PITANGUEIRA DA SILVA VIANA (OAB 45376/BA) - Processo 0501152-15.2016.8.05.0078 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - AUTOR: ' P. do E. da

Pg. 159. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/03/2017

força para descaracterizar essa presunção legal. Precedentes. Ademais, a demonstração de comportamento desregrado de uma menina de 12 (doze) anos implica em revolver o contexto probatório. Inviável

Pg. 239. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/03/2017

Requerente : V. V. Advogado : Paulo Thiago da Silva Mariano (34185/SC) Advogada : Byanca Maria Kaminski (37154/SC) Advogada : Josiane Cristina da Silva (21799/SC) REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE

Andamento do Processo n. 1004868-35.2016.8.26.0263 - Suprimento de Idade E/ou Consentimento - 13/02/2017 do TJSP

Processo 1004868-35.2016.8.26.0263 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Casamento - C.A.A.A.P.G.E.F.A.V.A.A. - - E.F.A. - - V.A.A. - Vistos.Trata-se de ação de suprimento de idade proposta por

Pg. 246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2017

o próximo dia 10 de março 2.017, às 14 horas e 15 minutos e a míngua de maiores elementos acolho o parecer do Ministério Público e indefiro o pedido liminar de alimentos provisórios, porquanto estes

Andamento do Processo n. 00001498620128140041 - 07/02/2017 do TJPA

3-PROCESSO: 00001498620128140041 PROCESSO ANTIGO: 201430147723 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação em: 07/02/2017---APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA APELANTE:A.

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