Inciso VIII do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
Supremo Tribunal Federal
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há 6 meses

Decisão Final - 0230455-04.2023.3.00.0000 - Disponibilizado em 19/11/2023 - STF

RHC 234960 NÚMERO ÚNICO: 0230455-04.2023.3.00.0000 RECORRENTE(S) M.W.S.E. ADVOGADO(A/S) Carlos Simao Nimer | OAB 104052/SP RECORRIDO(A/S) Ministério Público Federal Ministério Público do Estado de…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 9 meses

Andamento do Processo n. 8001060-45.2021.8.05.0057 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CÍCERO DANTAS INTIMAÇÃO 8001060-45.2021.8.05.0057 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Cícero Dantas Reu: J. R. B.
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 9 meses

Página 558 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Agosto de 2023

A ação típica do delito de estupro de vulnerável, conforme previsão do Art. 217-A, do Código Penal, consiste em “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”.
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 9 meses

Andamento do Processo n. 8001060-45.2021.8.05.0057 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CÍCERO DANTAS INTIMAÇÃO 8001060-45.2021.8.05.0057 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Cícero Dantas Reu: J. R. B.
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 9 meses

Página 598 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2023

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. NEGATIVA DE AUTORIA. ERRO DE TIPO. VIDA DESREGRADA DA OFENDIDA. CONCUBINATO. 1. Em se tratando de delito contra os…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 11 meses

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000564-75.2020.8.16.0092 - Disponibilizado em 13/06/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000564-75.2020.8.16.0092 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MIGUEL DA COSTA FREITAS ADVOGADO(A/S) MARLI MARLENE HORST | 28582/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL N° 1.977.165 - MS (2021/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1a REGIAO) R.P/ACÓRDAO : MINISTRO SEBASTIAO REIS…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Invalidez (6095) Auxílio-Doença Previdenciário (6101) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 3a REGIÃO EATE INCAPACIDADE CEP: FONE: EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS…
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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ano passado

Pedido - TJAL - Ação Estupro - Apelação Criminal - contra Ministério Público e Ministério Público do Estado de Alagoas

VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRETENSA APLICAÇÃO DO ART. 107, VIII, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO ANTES DA…
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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ano passado

Pedido - TJAL - Ação Estupro - Apelação Criminal - contra Ministério Público e Ministério Público do Estado de Alagoas

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 6a PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL N° MP:08.2022. N° SAJ: /50000 PROCESSO : N° /50000 CLASSE : Embargos de Declaração em Acórdão…
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