Inciso VIII do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 9 meses

Página 558 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Agosto de 2023

A ação típica do delito de estupro de vulnerável, conforme previsão do Art. 217-A, do Código Penal, consiste em “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”.
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há 9 meses

Página 598 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2023

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. NEGATIVA DE AUTORIA. ERRO DE TIPO. VIDA DESREGRADA DA OFENDIDA. CONCUBINATO. 1. Em se tratando de delito contra os…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 17360 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2023

RECURSO ESPECIAL Nº 1734967 - MG (2018/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : D M DA S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO…
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ano passado

Página 17361 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2023

No presente recurso especial, alega a defesa violação aos arts. 107, VIII, 217-A e 33, § 3º, do CP. Sustenta que, por não ter havido violência real, seria cabível a aplicação da causa extintiva de…
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ano passado

Página 771 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Fevereiro de 2023

No estupro de vulnerável, portanto, o consentimento da vítima é irrelevante para a caracterização do tipo descrito, eis que, a lei desconsidera eventual manifestação positiva de alguém menor de 14…
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ano passado

Página 783 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Fevereiro de 2023

A ação típica do delito de estupro de vulnerável, conforme previsão do Art. 217-A, do Código Penal, consiste em “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”.
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há 2 anos

Página 19340 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2022

convicção apurados nos autos, a conduta ilícita pertinente ao então crime de atentado violento ao pudor, tipificado pelo artigo 214, parágrafo único, c/c artigo 226, inciso lI, ambos do Código Penal,…
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há 2 anos

Página 19344 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2022

inicial fechado. Foram opostos três embargos de declaração pela defesa, os quais foram rejeitados. No que tange ao pretendido reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente, a Corte Estadual,…
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há 2 anos

Página 19346 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2022

Ademais, conforme alhures transcrito, a finalidade da aludida previsão era de proteger a privacidade e a estrutura familiar da vítima, contudo, na presente hipótese, não há falar-se nesse objetivo,…
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há 2 anos

Página 19347 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2022

cometidos contra a menor pelo próprio pai - que se iniciaram quando ela possuía 9 anos de idade e perduraram até os 14 anos - , consistentes em coito anal, introdução dos dedos na vagina, sexo oral e…
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