Inciso IV do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
IV - a tradução para qualquer idioma;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-40.2015.8.24.0064

Processo: XXXXX-40.2015.8.24.0064 (Despacho das Vice-Presidências) Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Terceira Vice-Presidência…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos com Pedido de Tutela Específica - Cumprimento Provisório de Sentença - contra Holdefer & Machado - Assessoria e Consultoria Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____a VARA CIVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP , brasileiro, solteiro, fotógrafo, portador da CI nº , inscrito no CPF sob o nº , residente e…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos com Pedido de Tutela Específica - Procedimento Comum Cível - contra ZG - Viagens Turismo e Lazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____a VARA CIVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP , brasileiro, solteiro, fotógrafo, portador da CI nº , inscrito no CPF sob o nº , residente e…
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Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível - contra ZG - Viagens Turismo e Lazer

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO Nº já qualificado nos autos, por seu procurador infra-assinado, vem,…
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Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível - contra ZG - Viagens Turismo e Lazer

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO - , já qualificado nos autos, por seu procurador infra-assinado, vem,…
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Publicação do processo nº 8122529-32.2021.8.05.0001 - Disponibilizado em 16/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8122529-32.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 1934 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Abril de 2024

É claro, porém, que os princípios gerais podem sofrer mitigações a serem examinadas caso a caso. Destarte, não basta que o escultor crie mentalmente a obra, nem que conclua a escultura e a guarde em…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos com Pedido de Tutela Específica - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - SP , brasileiro, solteiro, fotógrafo, portador da CI nº , inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado…
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Impugnação - TJPR - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Liquidação por Arbitramento - de Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao Ecad contra Hotel Fórmula 3 Express

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA - ESTADO DO PARANÁ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.401.013 - RS (2013/ : MINISTRA NANCY ANDRIGHI (DJe: 06/06/2017) O…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-65.2019.8.16.0001 Curitiba

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Violação à direito autoral em lojas do café franqueador. Reprodução não autorizada de poema de escritor renomado em materiais das …
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