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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000207-57.2015.8.05.0228 - Recurso Especial na Apelação - 19/01/2018 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0000011-22.2012.8.17.0790 - 17/01/2018 do TJPE

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Pg. 772. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/01/2018

MATERIAL (ART. 69 DO CP), E, POR CONSEGUINTE, REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 24/05/2017, NOS MOLDES DO ART. 492...Pg. 772. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/01/2018 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC..., DA IMPUTAÇÃO CONCERNENTE AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO C...

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os critérios de fixação da reprimenda penal, previstos no art. 59 do Código Penal, passando à dosimetria da pena..., II, todos do Código Penal, contra a vítima GILSON DA SILVA VIDAL, impõe-se a condenação do réu à uma pena que varia... de seis (06) a vinte (20) anos de reclusão. Considerando o que determina os artigos...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2018

assegurar a aplicação da lei penal. Assim, como dispõe o art. 311 c/c art. 312 ambos do Código de Processo Penal, DECRETO..., para assegurar a aplicação da lei penal. Assim, como dispõe o art. 311 c/c art. 312 ambos do Código de Processo Penal... NA FORMA TENTADA , tipificado no art. 121, caput, combinado com o art. 1...

Andamento do Processo n. 351081-17.2016.8.09.0069 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

DESPACHO : AUTOS N: 201603510812 SENTENCA RELATORIO DISPENSADO NA FORMA DO A RT. 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1... DO ART. 121, 2, INCISOS III, IV E V, COMBINADO COM ARTIGO 14 , TODOS DO CÓDIGO PENAL. NESSE PASSO, E EM FACE DE TAIS..., QUANDO PREVI STAS EM LEI COMO TAIS, OU, DE MODO SUBSIDIARIO, COMO CIRCUNSTANCI ...

Pg. 9120. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

SENTENCA RELATORIO DISPENSADO NA FORMA DO A RT. 492 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 1) EM RELACAO AO CRIME DE HO MICIDIO..., NOS ARTIGOS 180 E 304, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. INFORMACAO DE ANTECEDENTES (FL S. 21/22). NOTA DE CULPA ENTREGUE... QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ARTIGO 121, 2, INCISOS III, IV E V, COMBINADO CO...

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