Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
(Revogado)
e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3º O presidente poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas de que trata a alínea e do inciso I do caput deste artigo, se houver questão substancial cuja resolução pelo tribunal ao qual competir o julgamento possa plausivelmente levar à revisão da condenação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 5º Excepcionalmente, poderá o tribunal atribuir efeito suspensivo à apelação de que trata o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - não tem propósito meramente protelatório; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão.
§ 6º O pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser feito incidentemente na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, instruída com cópias da sentença condenatória, das razões da apelação e de prova da tempestividade, das contrarrazões e das demais peças necessárias à compreensão da controvérsia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Página 1580 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

que organizaria os quesitos, o que fez com a observância ao disposto no artigo 483, do Código de Processo Penal. O julgamento... a Sessão do Tribunal do Júri, seguindo os procedimentos determinados …

Página 128 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

de Processo Penal, artigos 489, §1º, VI; 492; e 927 do Código de Processo Civil. Bem como violações ao verbete sumular... aos precedentes de estrita observância mencionados, ou seja, violações aos a…

Página 9663 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

art. 312 do Código de Processo Penal. Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI).

Página 11390 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

HABEAS CORPUS Nº 604.972 - PR (2020/0202655-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : JOAO PAULO DE MELLO ADVOGADO : JOÃO PAULO DE MELLO - PR055525 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

Página 11391 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

5. A Corte local entendeu não haver ilegalidade no reconhecimento da reincidência, destacando que a certidão de antecedentes do acusado consta dos autos. Porém, tendo em vista que a citada agravante…

Página 1580 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2020

que organizaria os quesitos, o que fez com a observância ao disposto no artigo 483, do Código de Processo Penal. O julgamento... a Sessão do Tribunal do Júri, seguindo os procedimentos determinados …

Andamento do Processo n. 477-10.2007.10.0071 - 16/10/2020 do TJMA

art. 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como valor mínimo para... o presente EDITALou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo, que na …

Andamento do Processo n. 620430 - Habeas Corpus - 16/10/2020 do STJ

autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal e assevera que o decreto prisional está... com a suspensão condicional do processo por 03 (três) anos, nos …

Página 1795 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Outubro de 2020

(VINTE E TRES) anos de reclusão, pela prática do Art. 121, §2°, incisos I, III e IV, do Código Penal, que deverá ser... cumprida inicialmente em regime fechado, ex vi do artigo 33, § 2º, letra ¿a¿ …

Página 129 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 16 de Outubro de 2020

isso, em virtude da decisão tomada pelos Jurados, com fulcro nos art. 492, inc. I do Código de Processo Penal, julgo..., inciso VII, c/c art. 14, inciso II,ambos do Código Penal, c/c art. 1º, …