Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
(Revogado)
e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3º O presidente poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas de que trata a alínea e do inciso I do caput deste artigo, se houver questão substancial cuja resolução pelo tribunal ao qual competir o julgamento possa plausivelmente levar à revisão da condenação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 5º Excepcionalmente, poderá o tribunal atribuir efeito suspensivo à apelação de que trata o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
I - não tem propósito meramente protelatório; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
II - levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão.
§ 6º O pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser feito incidentemente na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, instruída com cópias da sentença condenatória, das razões da apelação e de prova da tempestividade, das contrarrazões e das demais peças necessárias à compreensão da controvérsia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Página 213 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA e DES. SIDNEY ROSA DA SILVA. 024. APELAÇÃO…
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Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0802475-34.2023.8.10.0001 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802475-34.2023.8.10.0001 POLO ATIVO KLEYTON CESAR MONTEIRO RODRIGUES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª…

Intimação do processo N. 00005518320188100037 - 26/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000551-83.2018.8.10.0037 POLO PASSIVO JOSE MARIA SILVA DOS SANTOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA…

Intimação - Apelação Criminal - 0009052-55.2017.8.07.0001 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0009052-55.2017.8.07.0001 POLO ATIVO SEGREDO DE JUSTIçA ADVOGADO(A/S) LUIZ CARLOS DA COSTA | 25133/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 APELAÇÃO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000558-28.2022.8.16.0115 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000558-28.2022.8.16.0115 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ELIO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) CHRISTIANO SOCCOL BRANCO | 47728/PR DATA DE…

Intimação do processo N. 00022816620128110020 - 26/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0002281-66.2012.8.11.0020 POLO PASSIVO MARCELINO DE JESUS SILVA ADVOGADO(A/S) GIORGY WILLIAN GOMES LUZ | 49109-O/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024…

Intimação do processo N. 00022816620128110020 - 26/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0002281-66.2012.8.11.0020 POLO PASSIVO MARCELINO DE JESUS SILVA ADVOGADO(A/S) GIORGY WILLIAN GOMES LUZ | 49109-O/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0001006-64.2023.8.16.0115 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001006-64.2023.8.16.0115 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSIANE LIMA ANTONIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) THIAGO ISSAO NAKAGAWA | 49807/PR DATA DE…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0002213-61.2022.8.16.0074 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002213-61.2022.8.16.0074 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CRISTIANO LOPES DA SILVA ADVOGADO(A/S) ARLEY MOZEL | 54127/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

- Autos com vista para apresentação das alegações finais, no prazo legal. - ADV: SIDNEIA APARECIDA CHIQUETE (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-37.2021.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo…
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