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22 de março de 2019
Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II – no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10567100076106001 MG

DE INCIDÊNCIA. 1. A Lei n. 11.689 /2008 deu nova redação ao art. 492 do Código de Processo Penal , atribuindo ao Juiz Presidente... e agravantes, tenho que, nos termos do artigo 492 , iniciso I, alínea b, do Código de Processo Penal , seu reconhecimento... . Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, com fulcr...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10775080143594001 MG

do Júri, há discussão em torno da aplicação da norma contida no art. 492 , I , b , do Código de Processo Penal... RESGUARDADOS. HARMONIZAÇÃO DO ART. 492 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , AOS ART. 65 , III , D, DO CÓDIGO PENAL , E ART. 5º... no crime. 3. A regra contida no art. 492 , I , do Código de Processo Penal ,...

Inteiro Teor. 20160110657839 DF 0017774-15.2016.8.07.0001

, com observância aos requisitos elencados pelo art. 492, inciso I, do Código de Processo Penal. Não há falar, destarte..." do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, certo é que os fundamentos devolvidos à instância recursal são..., conforme registrado à fl. 550/v, tendo por fundamento todas as alíneas do ...

Inteiro Teor. 20171510000883 DF 0000085-64.2017.8.07.0019

. Outrossim, a r. sentença (fls. 423/429) está de acordo com o art. 492, inciso I, do Código de Processo Penal... limitou seu inconformismo às alíneas “b”, “c” e “d”, do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal. Alega... o termo com fundamento apenas nas alíneas "b", "c" e "d" do inciso III do art. 593 do Cód...

Inteiro Teor. 20010710037905 DF 0000110-75.2001.8.07.0007

e extraordinário, com fundamento no artigo 637 do Código de Processo Penal e no artigo 27 , § 2º , da Lei 8.038 /1990. O eg... inciso I do artigo 492 do Código de Processo Penal . A sentença, portanto, não é contrária à lei expressa ou à decisão... artigo 80 do Código de Processo Penal , conforme consta na Ata de J...

Apelação Criminal: APR 10775080143594001 MG

º do art. 121 do Código Penal se justifica se a motivação do crime está longe de conferir nobreza ao ato homicida... o esclarecimento da autoria, servindo de fundamento para a condenação, deve ensejar a aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. (Des. Júlio Guttierrez)....: PENAL E PROCESSO PENAL - JÚR...

20171510000883 DF 0000085-64.2017.8.07.0019

do crime imputado ao réu. Nestes moldes, foi exarado o decreto condenatório (art. 492, inciso I, do CPP). Assim, não... . Pág.: 157/166 - 20/3/2019 CARLOS PIRES SOARES NETO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI... ocorreu contrariedade à lei expressa ou à decisão do júri (art. 593, inciso III, al...

Pg. 158. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2019

moldes, foi exarado o decreto condenatório (art. 492, inciso I, do CPP). Assim, não ocorreu contrariedade à lei expressa... do Júri IP 1316/2016 Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE...Pg. 158. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2019 Ac...

Inteiro Teor. 20180310020404 DF 0001998-95.2018.8.07.0003

implicaria em violação ao art. 158 do Código de Processo Penal, que prevê a indispensabilidade do exame de corpo de delito... a aplicação, após o trânsito em julgado, do disposto no art. 492, § 1º, parte final, do CPP, acerca da aplicação da Lei 9.099... 20180310020404APR Nesse ponto, vale mencionar o disposto no a...

Pg. 891. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019

Pg. 891. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019 errônea aos artigos 492, § 2º e 74, § 3º do Código.... ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR TER SIDO PROFERIDO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., de acordo com o art. 81 do Código de Processo Penal, compete ao Tribunal...

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