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24 de fevereiro de 2017
Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 942. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DISPOE O ARTIGO 492, INC. II, ALINEA "A", DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. C ONCEDO AO REU OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA... NOS ARTIGOS 121, CAPUT, C/C 14, INC. II DO CODIGO PENAL. O SEN TENCIADO TEM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CONFORME... AUTOS NR. : 154 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : WANDERSON FERNANDE...

Pg. 396. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos:... nos autos, como incurso na pena do artigo 121, §...

Pg. 453. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

da causa, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à... as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Por decisão manifestamente contrária à prova... nas sanções do artigo 306, caput, da Lei . 9.503/1997, à pena de 07 (sete...

Apelação: APL 15315136 PR 1531513-6 (Acórdão)

DO DELITO. ATENUANTE SEQUER DEBATIDA EM PLENÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 492 , INC. I , B, DO CPP . APELAÇÃO CRIME 2... como incursos nas sanções previstas no art. 121 , § 2ª , inc. II , do Código Penal , pela prática do fato assim descrito... da pena, sob o argumento de que nenhuma das circunstâncias judiciais descr...

Pg. 109. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2017

do artigo 483, inciso V e § 3º, inciso I, e artigo 492, inciso I, alínea c, do Código de Processo Penal. Recurso... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. O art. 44 do Código Penal impede... Recurso Em Sentido Estrito 0002248-45.2013.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul -...

Pg. 951. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISO S I E IV, C/C ART. 69, AMBOS DO CODIGO PENAL, A PENA DE 30 (TRINT A) ANOS DE RECLUSAO... ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, M ANTENHO-O NA PRISAO EM QUE SE ENCONTRA, TANTO COMO INSTRUMENTO NE CESSARIO... POLICIAIS E DA ACAO PENAL, MEDIANTE DECRETOS DE PRISOES TEMPORARIA E PRE...

Pg. 233. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/02/2017

, qualificado nos autos, como incursos no art. 121, § 2°, inciso IV, do Código Penal, para que seja submetido a julgamento...: 3589-83.2016.811.0025 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA... Dias Cod. Proc.: 80613 Nr: 57-77.2011.811.0025 AÇÃO: Ação Penal - Procedimen...

Pg. 440. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/02/2017

do CPP e 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94. Expeça-se certidão.Em obediência ao art. 492, inc. I, “e”, do CPP, entendo ser... (CPP, art. 387, inc. IV).Em obediência ao art. 492, inc. I, “e”, do CPP, entendo ser desnecessária a decretação... simples, em regime aberto, como incurso nas sanções do art. 129, § 9º e 147, ambos ...

Pg. 441. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/02/2017

-se certidão.Em obediência ao art. 492, inc. I, “e”, do CPP, entendo ser desnecessária a decretação da segregação cautelar... por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa (in Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed. São... art. 387, inc. IV, CPP.É certo que, nos termos do citado ar...

Pg. 844. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/02/2017

, A TEOR DO ART. 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA.SUBMETIDO, HOJE, A JULGAMENTO... AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME CAPITULADO NOS ARTIGOS 33..., SEJA NA FORMA SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), SEJA NA FORMA QUALIFICAD...

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