Art. 492 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
(Revogado)
e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3º O presidente poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas de que trata a alínea e do inciso I do caput deste artigo, se houver questão substancial cuja resolução pelo tribunal ao qual competir o julgamento possa plausivelmente levar à revisão da condenação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 5º Excepcionalmente, poderá o tribunal atribuir efeito suspensivo à apelação de que trata o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - não tem propósito meramente protelatório; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão.
§ 6º O pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser feito incidentemente na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, instruída com cópias da sentença condenatória, das razões da apelação e de prova da tempestividade, das contrarrazões e das demais peças necessárias à compreensão da controvérsia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10621140039119002 MG

, e malgrado não conste na petição de interposição recursal qual a alínea do artigo 593 , III , do Código de Processo Penal... prevista no art. 62 , I , do CP não pode ser aplicada quando não …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70083075473 RS

depois, com o advento da Lei 11.689 /2008 e a nova redação dada ao artigo 484 do Código de Processo Penal , o reconhecimento... ?alegadas nos debates? em Plenário, a teor do artigo 492 , inciso I , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10461100036692002 MG

)" (CUNHA, Rogéria Sanches. PINTO, Ronaldo Batista. Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal comentado por artigos...), comportamento que se amolda, com perfeição, ao delito inserto no art. …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0085539-44.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0085539-44.2020.1.00.0000

. Alega o impetrante, em síntese, que o art. 3º da Lei 13.964 /19, ao alterar o art. 492, I, “e”, e acrescentar os § 3º..., § 4º e § 5º do Código de Processo Penal , para estabelecer modalidade …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10461100036692002 MG

de responsabilidade do presidente do Tribunal do Júri, conferir a correta tipificação ao delito desclassificado (art. 492...

Andamento do Processo n. 841.548 - Agravo em Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

a contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Penal , por haver omissões no acórdão de apelação, não sanadas pelo Tribunal... das demais teses. III. Art. 619 do Código de Processo Penal

Página 6967 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal , hipóteses que não se verificam no... , inciso I , a , do Código de Processo Penal " (fl. 931). Assim, a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 549840 SC 2019/0363325-0

. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento remansoso de que "o art. 621 , inciso I , do Código de Processo Penal.... Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento remansoso de …

Edital de Intimação - 13/02/2020 do TJBA

do Código de Processo Penal, julgo improcedente a ação penal, em relação aos CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, sendo que ficam... do crime definido no artigo 121, § 2º, incisos I, II e IV, c/c art. …

Andamento do Processo n. 0300016-95.2012.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Direito Penal - 13/02/2020 do TJBA

Penal, artigo 14 da Lei 10.826/2003. Relata a exordial acusatória que no dia 06 de outubro de 2012, por volta das 21:00...-a de acordo com as respostas dadas pelos jurados, conforme determina o a…