Artigo 489 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 489. As decisões do Tribunal do Júri serão tomadas por maioria de votos. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Recurso - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR , DIGNO RELATOR DA APELAÇÃO CRIMINAL N. , EM PROCESSAMENTO PERANTE A COLENDA 9a CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO…
Contrarrazões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 1030, ‘CAPUT’, CPC) O…
Petição Inicial - TJSP - Ação Habeas Corpus com Pedido Liminar - Habeas Corpus Criminal
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO DIPO 3 DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA/SP Inquérito Policial n° XXXXX-66.2021.8.26.0050 Busca e Apreensão n° XXXXX-39.2022.8.26.0050 O advogado que…
Recurso - TJSP - Ação Transferência - Execução da Pena - de Justiça Pública
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL E DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ADAMANTINA (SP) Processo Digital n.° Classe - Assunto: Execução de Pena - Regime Aberto…
Recurso - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogado - CEP XXXXX-075 -Cotia/SP Cel. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ORIGEM:1° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO…
Petição Inicial - TJSP - Ação Vem, Respeitosamente, perante esta Egrégia Corte - Habeas Corpus Criminal
EXMO. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - BRASÍLIA/DF. 1 1 [...] O Recurso ou o Mandamus tem por finalidade ideal a exata aplicação da lei, e, concretamente, a…
Recurso - TJSP - Ação Receptação - Habeas Corpus Criminal
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) DES.(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1 O Recurso tem por finalidade ideal a exata aplicação da lei, e, concretamente, a correção do…
Petição Inicial - TJSP - Ação Habeas Corpus com Pedido Liminar - Habeas Corpus Criminal
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO DIPO 3 DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA/SP Inquérito Policial n° XXXXX-66.2021.8.26.0050 Busca e Apreensão n° XXXXX-39.2022.8.26.0050 O advogado que…
Contrarrazões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 1030, ‘CAPUT’, CPC) O…
Petição - TRF03 - Ação Contrabando ou Descaminho - Habeas Corpus Criminal - contra Subseção Judiciária de Naviraí/Ms - 1ª Vara Federal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FEDERAL DA 3a REGIÃO , advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob n. , com escritório profissional…