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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 106 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 106, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - se o querelado o recusa, não produz efeito. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10074120056119001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LESAO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AGRESSÕES MÚTUAS - INCERTEZA QUANTO A QUEM INICIARA AS OFENSAS - COMPROVAÇAO DE RECONCILIAÇAO DO

Andamento do Processo n. 0004145-31.2015.8.26.0566 - Representação Criminal/notícia de Crime - 18/01/2017 do TJSP

Processo 0004145-31.2015.8.26.0566 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - J.C.L.F. - E.M.M.H. - - P.S.H. - Vistos.Fls. 154/155: Nos termos do art. 106, III, do Código Penal,

Pg. 804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

arquivem-se os autos.Intime-se. - ADV: DIJALMA COSTA (OAB 108154/SP), MARCUS VINICIUS MONTAGNANI FIGUEIRA (OAB 263960/SP), CIRO RODRIGO TONIOLO COSTA (OAB 301419/SP), CARLOS RICARDO TONIOLO COSTA

Andamento do Processo n. 0001907-84.2012.403.6138 - 07/11/2016 do TRF-3

0001907-84.2012.403.6138 - JUSTIÇA PÚBLICA X LUIZ FERNANDO DA CUNHA X THALLES OLIVEIRA CUNHA (SP198894 - JOÃO ANTONIO CAVALCANTI MACEDO) Fls. 685/694 e 695/699: recebo as apelações do Ministério

Pg. 528. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2016

reclusão, de dois a seis anos, e multa. 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se

Andamento do Processo n. 0068751-03.2014.8.17.0001 do dia 23/09/2015 do DJPE

Processo Nº: 0068751-03.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Querelante: GUSTAVO FRANKLIN MORAES VERAS Advogado: PE001221A - Jorge Felipe de O Gomes Advogado: PE023704 -

Pg. 925. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2015

Advogado: PE027107 - Flávio Augusto Caldas Vitória Sena Querelado: MARGARIDA MARIA FELIX DA SILVA Querelado: BRUNO CÉSAR PIMENTEL DE LIMA Advogado: PE023.504 - Bruno César Pimentel de Lima DECISÃO

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 176348720158260000 SP 0017634-87.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000567795 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0017634-87.2015.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 13268-32.2011.811.0042 do dia 02/06/2015 do DJMT

Intimação das Partes JUIZ (A): Flávia Catarina Oliveira de Amorim Reis Cod. Proc.: 314446 Nr: 13268-32.2011.811.0042 AÇÃO: Exceção da Verdade->Exceções->Questões e Processos Incidentes->PROCESSO

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/06/2015

2114/2114 verso. Em 12/05/2015 acolheu-se a manifestação Ministerial e determinou a intimação do Excipiente para juntar procuração com poderes específicos, fls. 2115. Vieram-me os autos conclusos em

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