Artigo 102 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Decadência do direito de queixa ou de representação
Ponto Jurídico, Advogado
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Consultor Jurídico
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O sítio eletrônico na internet da Anistia Internacional (AI) Portugal, no link http://www.amnistia-internacional.pt/, registra a seguinte notícia sobre o polêmico caso de uma mulher iraniana em risco…
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Gabarito da Prova Concurso Público/SC - Juiz - 2009

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