Artigo 22 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 6 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO: SuspApel XXXXX-20.2021.4.03.0000 SP

E M E N T A   TRIBUTÁRIO. SUSPAPEL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. CIDE. ASSOCIAÇÕES MANDATÁRIAS DOS TITULARES DE DIREITOS AUTORAIS. REMESSA DE ROYALTIES AO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-64.2023.8.26.0000 São Paulo

Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de crédito. Julgamento de improcedência. Inconformismo das recuperandas/impugnadas. Não acolhimento. O crédito oriundo da execução pública de …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 7 meses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-85.2023.8.07.0016 1756181

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO AUTORAL. FOTOGRAFIA UTILIZADA EM SITE DE EMPRESA DE TURISMO. PROVA DA AUTORIA DA FOTO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO OU DE CRÉDITO DA AUTORIA. DANO PATRIMONIAL E MORAL …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-94.2022.8.26.0002

APELAÇÃO CÍVEL – Direito autoral - Indenização por danos morais – A ré (Claro S/A) inseriu as músicas do autor em sua plataforma de streaming Claro Musica, sem creditar a autoria da composição para …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-26.2021.8.26.0100 São Paulo

APELAÇÃO CÍVEL – Direito autoral – Indenização por danos morais – A ré (Google) inseriu as músicas do autor em sua plataforma de streaming Youtube Music sem creditar a autoria da composição para o …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 9 meses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-35.2022.8.07.0017 1733866

PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. MENSAGEM DE WHATSAPP. CONTATO NÃO NEGADO. …
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Tribunal de Justiça de Goiás
Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 meses

TJGO • XXXXX-32.2021.8.09.0126 • Pirenópolis - Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de Goiás

?Diante disso, caberá ao julgador, fazendo uso de seu prudente arbítrio, interpretar casuisticamente os comandos dos referidos dispositivos legais, definindo a composição e os limites da …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 10 meses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-29.2021.8.07.0001 1713338

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS. DISPONIBILIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CURSOS ONLINE E MATERIAIS POR TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. EVENTUAIS FATOS …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 11 meses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-84.2021.8.07.0001 1702620

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS. CONTRAFAÇÃO. ALIENAÇÃO DE ACESSO A CURSOS ONLINE. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. SENTENÇA …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-96.2021.8.26.0003 São Paulo

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO AUTORAL. Publicação desautorizada de matéria jornalística de autoria do autor. Sentença de improcedência, …
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