Artigo 20 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 02 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 20. Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o registro das obras intelectuais.
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 25 dias

Recurso - TJSP - Ação Marca - Procedimento Comum Cível - contra GM Eventos e Attitudeflex Consultoria e Comercio

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº. (doravante " ONE NEVIS ") e…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 9 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-7 Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá

DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo retido e à apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO …
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Lucas Prux Velozo, Bacharel em Direito
Lucas Prux Velozo
há 4 meses

Tutela Jurídica da Propriedade Intelectual das Startups de Base Tecnológica

RESUMO: A presente pesquisa acadêmica objetiva identificar a tutela jurídica dada pela lei à propriedade intelectual de empresas ditas startups de base tecnológica. Empresas essas que, por suas…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-86.2022.8.26.0157 • 36 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-86.2022.8.26.0157 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução Requerente: Maria Odete Lopes Mazza Pinto Requerido: K A de Souza Editora e…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

MERITÍSSIMO (A) JUIZ (A): PROCESSO N° , devidamente qualificado nos autos do processo em referência, vem cordialmente perante Vossa Excelência, apresentar as suas ALEGAÇÕES FINAIS , o que faz nos…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP. 1 Processo n. FORTE LABORATÓRIO DE ANÁLISES DE S/C LTDA ., nome fantasia , já qualificada nos…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
ano passado

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: APL XXXXX-32.2015.4.05.8100

PROCESSO Nº: XXXXX-32.2015.4.05.8100 - APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Contestação - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad contra Fazenda Santa Margarida Eventos e C.C.T. - Ramos Produções de Festas e Eventos - CB Produções

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº C.C. T. RAMOS PRODUÇÃO DE FESTAS E EVENTOS (CB PRODUÇÕES) , pessoa jurídica de direito…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 meses

Contestação - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad contra Fazenda Santa Margarida Eventos e C.C.T. - Ramos Produções de Festas e Eventos - CB Produções

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº C.C. T. RAMOS PRODUÇÃO DE FESTAS E EVENTOS (CB PRODUÇÕES) , pessoa jurídica de direito…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Contestação - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad contra Fazenda Santa Margarida Eventos e C.C.T. - Ramos Produções de Festas e Eventos - CB Produções

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº C.C. T. RAMOS PRODUÇÃO DE FESTAS E EVENTOS (CB PRODUÇÕES) , pessoa jurídica de direito…
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