Artigo 84 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Especificações das condições
Bruno Ricci Advocacia, Advogado
Bruno Ricci Advocacia
há 4 meses

Saiba quais são os requisitos para a concessão do livramento condicional.

 O livramento condicional é um dos direitos mais almejados pelos acusados, superando inclusive a progressão de regime e a remição de pena.  Está disciplinado a partir do artigo 83 do Código Penal,…
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Rogério Tadeu Romano, Advogado
Rogério Tadeu Romano
há 11 meses

Algumas anotações sobre o livramento condicional

ALGUMAS ANOTAÇÕES SOBRE O LIVRAMENTO CONDICIONAL Rogério Tadeu Romano I – O LIVRAMENTO CONDICIONAL Costuma-se dizer que o livramento condicional tem origem na concepção de Bonneville de Marsangy,…
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Destrinchando o Direito, Estudante de Direito
Destrinchando o Direito
ano passado

Requisitos para o Livramento Condicional

Para que o livramento condicional seja possível, é indispensável que o recluso preencha alguns requisitos, tais como: A pena privativa de liberdade deve ser igual ou superior a 2 anos na sentença.
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Lucas Soares Fontes, Estudante de Direito
Lucas Soares Fontes
há 2 anos

Resumo de Livramento Condicional para Concursos - Lucas Soares Fontes

Livramento Condicional Por Lucas Soares Fontes Legislação Artigos 83 a 90 do Código Penal e artigos 131 a 146 da LEP (Lei 7210/84) Conceito e natureza jurídica O livramento condicional é o benefício…
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Lucas Soares Fontes, Estudante de Direito
Lucas Soares Fontes
há 2 anos

Diferença entre Sursis e Livramento Condicional - Lucas Soares Fontes

                       Por Lucas Soares Fontes Suspensão Condicional da Execução da Pena (Sursis) Legislação: artigos 77 a 82 , CP ; artigos 156 a 163 , LEP ; Conceito/Definição: Nos “sursis”, o…
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Julia Coutinho, Advogado
Julia Coutinho
há 2 anos

Livramento Condicional, o que preciso saber?

De início vamos entender que o Livramento Condicional só é permitido durante a execução da pena , existindo divergência quanto a sua natureza, pois doutrinadores se dividem em relação a ele ser…
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Rogério Tadeu Romano, Advogado
Rogério Tadeu Romano
há 3 anos

O benefício do livramento condicional e a extinção da pena

O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E A EXTINÇÃO DA PENA Rogério Tadeu Romano Segundo o site de notícias do STJ, A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o prazo de livramento…
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Rian Paolo Da Costa Silva, Advogado
Rian Paolo Da Costa Silva
há 3 anos

Os crimes hediondos sob a perspectiva da suspensão condicional (sursis) e do livramento condicional da pena

OS CRIMES HEDIONDOS SOB A PERSPECTIVA DO SURSIS E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA Rian Paolo da Costa Silva [1] RESUMO O presente artigo tem como objetivo abordar sobre os benefícios do sursis e do…
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Tania Lopes Ferreira, Estudante de Direito
Tania Lopes Ferreira
há 3 anos

Dispensa de licitação em períodos de pandemia: análise sob à ótica do artigo 4º da lei nº 13.979/2020

Tânia Lopes Ferreira Wellington Gomes Miranda Emanuelle Araújo Correia RESUMO O estudo em tela possui o seguinte objetivo: analisar a dispensa de licitação em períodos de pandemia: Análise sob a…
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Luiz Fernando Pereira Advocacia, Advogado
Luiz Fernando Pereira Advocacia
há 4 anos

O Livramento Condicional de acordo com o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019)

Link acima para acessar meu vídeo sobre o tema canal. Em nosso sistema jurídico penal, o livramento condicional é considerado como um meio de política criminal que se objetiva abreviar a pena ou…
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