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24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 472 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 472, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 472. Formado o Conselho de Sentença, o presidente, levantando-se, e, com ele, todos os presentes, fará aos jurados a seguinte exortação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. O jurado, em seguida, receberá cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1416. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2017

do artigo art. 121 , caput, c/c art. 14 , inciso IV c/c art. 14 , Inciso II , todos do Código Penal c/c art. 244-B da Lei 8.069... , todos do Código Penal c/c art. 244-B da Lei 8.069/90 c/c art. 69 do Código Penal e art. 155 , inciso IV, do Código... Penal c/c art. 244-B da Lei 8.069/90 c/c art. 69 do Código Pen...

Andamento do Processo n. 2009.03.1.016186-2 - Acao Penal de Competencia do Juri - 18/04/2017 do TJDF

. Quanto ao relatório previsto no inciso II do artigo 423 do Código de Processo Penal , reporto-me àquele (relatório...Andamento do Processo n. 2009.03.1.016186-2 - Acao Penal de Competencia do Juri - 18/04/2017 do TJDF ... do que estabelece o parágrafo único do artigo 472 do CPP . Inclua-se o feito na pauta de julga...

Pg. 368. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

Portanto, suprida a diligência faltante, seguirá esta decisão, despacho designando data para o sorteio dos jurados e para sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. Constata-se, também, que não

Andamento do Processo n. 0000575-58.2007.8.26.0197 - Ação Penal de Competência do Júri - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0000575-58.2007.8.26.0197 (197.01.2007.000575) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -Jose Luiz Alves dos Reis - Vistos.Julgo o feito preparado para julgamento. Designo

Pg. 3450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO MARCOS DE ALMEIDA GERALDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NOEL COSTA JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0062/2017 Processo

RECURSO ESPECIAL: REsp 1642219 PB 2016/0317139-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.219 - PB (2016/0317139-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : WESLEY DE ARAUJO PONCE LEON ADVOGADO : ABRAÃO BRITO LIRA BELTRÃO - PB005444 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WESLEY DE ARAUJO PONCE LEON, fundamentado na...

Andamento do Processo n. 2016/0317139-8 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3888) RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.219 - PB (2016/0317139-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : WESLEY DE ARAUJO PONCE LEON ADVOGADO : ABRAÃO BRITO LIRA BELTRÃO - PB005444 RECORRIDO :

Pg. 6279. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que negou provimento à apelação defensiva, assim ementado (e-STJ fls. 662/663): APELAÇÕES CRIMINAIS. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINARES.

Pg. 6282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

mas conter uma mínima fundamentação acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes da autoria, deixando o juízo de valor acerca da efetiva ocorrência do fato típico para ser

RECURSO ESPECIAL: REsp 1332685 MG 2012/0140986-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.332.685 - MG (2012/0140986-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MARCELO OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA DO AMARAL E OUTRO(S) - MG098458 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCELO OLIVEIRA CARDOSO, c...

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