Artigo 11 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

divergir do real estado de conservação do bem (por fato alheio as atribuições do Leiloeiro Oficial/Município) , cabendo ao arrematante realizar as verificações prévias e consequentemente…

§ 2º Ao condutor de veículo, sob qualquer pretexto, é vedado afastar-se do mesmo enquanto não estiver regularmente estacionado e devidamente trancado. § 3º Fica proibido ao condutor de veículo, ceder…

se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor…

Intimação: ATO ORDINATÓRIO Na forma do Provimento Conjunto n.º CGJ 6/2016, art. 1º, c/c os artigos 152, VI e 203, § 4º do CPC, manifeste-se a parte autora, no prazo legal, sobre a contestação…

Carinhanha(BA), datado e assinado digitalmente. Arthur Antunes Amaro Neves JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CARINHANHA INTIMAÇÃO…

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira gab.dmartinsoliveira@tjgo.jus.br 4ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº…

É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Busca o agravante o…

Busca o agravante o prosseguimento da execução, por meio da expedição de ofício ao DER/SP para encaminhamento à praça do veículo de placa EMU4853. Vejamos. A Comissão de Leilão do Departamento de…

Em mensagem eletrônica trocada entre o representante do exequente e o DER/SP, em 02/10/2023, foi informado pelo órgão que "o veículo de placa EMU4853 não foi levado a hasta pública por este…

OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-40.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - C.B.S.F. - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita.