Artigo 44 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946
Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946
Art 44 - Os Deputados e os Senadores são invioláveis no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos.
Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO: Inq-QO 390 RO
PODER LEGISLATIVO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL ( CF 88 , ART. 55 ): SUA EXTENSAO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE: PROCEDIMENTO ( CPP , ART. 61 ).
1. A MAIOR EXTENSAO DA IMUNIDADE MATERIAL,NA …
Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO: Inq-QO 925 GO
QUESTÃO DE ORDEM SOBRE COMPETÊNCIA EM INQUÉRITO. INDICIADO, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, QUE PRATICOU A CONDUTA INCRIMINADA DURANTE O EXERCÍCIO DE CARGOS ESTADUAIS, ENQUANTO LICENCIADO DAS FUNÇÕES DE …
Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 316 PR
- Inquérito. Conversão em diligência para obter informação do Congresso Nacional sobre eventual reeleição do excipiente.
2. Informações recebidas. Excipiente e excepto não mais integrando o …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC
Vistos.Trata-se de recurso extraordinário (folhas 321 a 333) interposto por PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira …
Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO: Inq 390 RO
PODER LEGISLATIVO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL ( CF 88 , ART. 55 ): SUA EXTENSAO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE: PROCEDIMENTO ( CPP , ART. 61 ).
1. A MAIOR EXTENSAO DA IMUNIDADE MATERIAL,NA …
Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO: Inq 396 DF
- IMPUTAÇÃO DE OFENSA DESFERIDA, FORA DO RECINTO DAS SESSÕES, POR DEPUTADO FEDERAL, A HONRA DE SENADOR, EM RAZÃO DE ENTRAVE QUE ESTARIA SENDO OPOSTO, PELO ÚLTIMO, A TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI. …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ
I. Recurso extraordinário: prazo de interposição: suspensão pelas férias forenses. II. Recurso extraordinário: decisão interlocutória que resolve a questão constitucional controvertida: acórdão que, …
Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO: Inq 925 GO
QUESTÃO DE ORDEM SOBRE COMPETÊNCIA EM INQUÉRITO. INDICIADO, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, QUE PRATICOU A CONDUTA INCRIMINADA DURANTE O EXERCÍCIO DE CARGOS ESTADUAIS, ENQUANTO LICENCIADO DAS FUNÇÕES DE …
Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 316 PR
- Inquérito. Conversão em diligência para obter informação do Congresso Nacional sobre eventual reeleição do excipiente.
2. Informações recebidas. Excipiente e excepto não mais integrando o …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AM
- Responsabilidade objetiva do Estado. Ato do Poder Judiciario. - A orientação que veio a predominar nesta Corte, em face das Constituições anteriores a de 1988, foi a de que a responsabilidade …