Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 316 PR

2. Informações recebidas. Excipiente e excepto não mais integrando o Congresso Nacional. Cessação da competência do STF para prosseguimento no julgamento do feito.

3. Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

4. Habeas corpus concedido, de ofício.

- CONVERSÃO, DILIGÊNCIA, OBTENÇÃO, INFORMAÇÕES, CONGRESSO NACIONAL, EXISTÊNCIA, REELEIÇÃO, EXCIPIENTE // RECEBIMENTO, INFORMAÇÕES, AUSÊNCIA, INTEGRAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXCIPIENTE, EXCEPTO // CESSAÇÃO, COMPETÊNCIA, (STF), PROSSEGUIMENTO, JULGAMENTO // CONCESSÃO "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA. - HISTÓRICO, VIOLABILIDADE, MANIFESTAÇÕES, DEPUTADOS, SENADORES // DOUTRINA, CONCEITO, INVIOLABILIDADE, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DIREITO CONSTITUCIONAL FORMAL, DIREITO CONSTITUCIONAL MATERIAL // APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE, ABRANGÊNCIA, FATOS PRETÉRITOS, IMUNIDADE PARLAMENTAR. - (VOTO DIVERGENTE), OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, CRIME, INJÚRIA, EXPIRAÇÃO, BIÊNIO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA // OCORRÊNCIA, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, CRIME, DIFAMAÇÃO, "ABOLITIO CRIMINIS" (MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE). - (VOTO DIVERGENTE), HISTÓRICO, IMUNIDADE MATERIAL, DIVULGAÇÃO, PRONUNCIAMENTOS PARLAMENTARES // CONCEITO, NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA, MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, CONDIÇÃO, DEPUTADO, SENADOR // PRINCÍPIO DA "PAR CONDITIO COM CORRENTIUM" (MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE). - (VOTO DIVERGENTE), DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA, APLICAÇÃO, NORMAS, IMUNIDADES PARLAMENTARES, INTEGRANTES, CONGRESSO NACIONAL, MEMBROS, ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS, ESTADO-MEMBRO // DIREITO COMPARADO, BRASIL, ALEMANHA, IMUNIDADE PARLAMENTAR (MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE).

Votação: Unânime. Resultado: Declarada cessada a competência do STF e concedido de ofício o "Habeas Corpus" para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdãos citados: Inq 390 (RTJ 138/419), Inq 57 QO (RTJ 147/902), HC 3515, HC 3535, HC 4522, HC 16246, HC 57173 (RTJ 95/96), HC 29866, HC 30256. Número de páginas: (32). Análise:(COF). Revisão:(). Inclusão: 17/04/02, (MLR). Alteração: 26/02/2009, NRT.