Parágrafo 2 Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Intimação do processo N. - 14/05/2024 - TJMG - SERRO - EXECUCAO PENAL - MEIO ABERTO

NÚMERO ÚNICO: 4400035-76.2021.8.13.0671 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO FABIANO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) VATUSE FIGUEIREDO CLEMENTINO | 214046/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Execução Penal: XXXXX-71.2023.8.13.0000 Belo Horizonte XXXXX-9/001

Número do XXXXX-9/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD Convocado) Relator do Acordão: Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD Convocado) Data do Julgamento:…
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Publicação do processo nº 1501006-17.2021.8.26.0168 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0241/2024 Processo 1501006-17.2021.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Dano…

Página 811 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

ano/modelo 2004/2004, cor cinza, placas DHZ-6735/Bauru-SP, apreendido nos autos n. XXXXX-33.2023.8.26.0539, que apura a prática do crime de tráfico de drogas, alegando ser sua legítima…
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Intimação do processo N. - 10/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800865-29.2024.8.20.5300 POLO ATIVO MPRN - PROMOTORIA COORDENADORA DA FAZENDA PúBLICA - PROMOTORIA CRUZETA POLO PASSIVO ALEXSANDRO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A/S) MATHEUS BEZERRA AQUINO |…

Recurso - TJSP - Ação Regime - Agravo de Execução Penal - contra Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEECRIM DE BAURU/SP XXXXX-20.2021.8.26.0620 Agravo em Execução , vem por sua advogada adiante assinado, já devidamente qualificado nos presentes…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-05.2024.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2024.0000342468 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº XXXXX-05.2024.8.26.0000 , da Comarca de São Paulo, em que é impetrante DEFENSORIA PÚBLICA…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0001236-56.2020.8.16.0101 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001236-56.2020.8.16.0101 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VINICIUS DE SOUZA ANDRADE ADVOGADO(A/S) DIRCINEI CAPEL CARVALHO | 31714/PR DATA DE…

Andamento do Processo n. 00086342320168140401 - 15/03/2019 do TJPA

00071059520188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANDREA LOPES MIRALHA Ação: Execução da Pena em: 13/03/2019 APENADO:RAIMUNDO MARTINS DO ANJOS COATOR:JUIZO DA VARA…