Inciso III do Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação facultativa

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-68.2022.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE -TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA SEM REVOGAÇÃO OU SUSPENSÃO - RECURSO DESPROVIDO. - …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-67.2022.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA SEM REVOGAÇÃO OU SUSPENSÃO - …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-68.2022.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE -TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA SEM REVOGAÇÃO OU SUSPENSÃO - RECURSO DESPROVIDO. - …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-67.2022.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA SEM REVOGAÇÃO OU SUSPENSÃO - …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

HABEAS CORPUS Nº 741427 - SP (2022/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado contra o acórdão assim ementado (fl. 16): Habeas Corpus - Furto qualificado - Pretensão de revogação da …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-73.2022.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - PRESTAÇÃO DE SEVIÇOS À COMUNIDADE NÃO REALIZADA - HIPÓTESE DE …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

HABEAS CORPUS Nº 741427 - SP (2022/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 16): Habeas Corpus Furto qualificado Pretensão …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1988707 - MG (2022/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento na alínea "a" do permissivo …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-07.2021.8.21.7000 RS

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 81, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. …
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