Inciso I do Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Publicação do processo nº 0009278-53.2019.8.26.0521 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 10ª RAJ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0361/2024 Processo 0009278-53.2019.8.26.0521 -…

Publicação do processo nº 1501240-35.2021.8.26.0544 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0400/2024 Processo 1501240-35.2021.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - CLAUDINEI DA SILVA -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: XXXXX-44.2024.8.26.0638 Tupi Paulista

Registro: 2024.0000313540 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº XXXXX-44.2024.8.26.0638 , da Comarca de Tupi Paulista, em que é recorrente VALTER…
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Manifestação - TJSP - Ação Transferência - Execução da Pena - de Justiça Pública contra _

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 5a RAJ - PRESIDENTE PRUDENTE/SP PEC n.º MM. Juiz, Nada a opor à revogação do sursis ,…
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Publicação do processo nº 1501240-35.2021.8.26.0544 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0400/2024 Processo 1501240-35.2021.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - CLAUDINEI DA SILVA -…

Página 5265 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2024

adolescente J. V. C DE L., qualificado nos autos, com fundamento no artigo 120, da Lei nº 8.069/90, a medida socioeducativa de SEMILIBERDADE, com reavaliação a cargo do Juízo da Execução.Aplico ao…
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TJMG • [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • XXXXX-29.2019.8.13.0699 • Vara de Família, da Infância e Juventude e Violência Doméstica e Familiar contra Mulher do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Vara de Família, da Infância e Juventude e Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Ubá…
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TJMG • [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • XXXXX-06.2019.8.13.0699 • Vara de Família, da Infância e Juventude e Violência Doméstica e Familiar contra Mulher do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de UBÁ / Vara de Família, da Infância e Juventude e Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Ubá…
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TJMG • [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • XXXXX-32.2019.8.13.0699 • Vara de Família, da Infância e Juventude e Violência Doméstica e Familiar contra Mulher do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Vara de Família, da Infância e Juventude e Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Ubá…
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TJMG • [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • XXXXX-80.2019.8.13.0123 • 2 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de CAPELINHA / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Capelinha PROCESSO Nº:…
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