Artigo 444 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
há 11 meses

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP: HCCrim XXXXX-88.2023.6.26.0000 FRANCO DA ROCHA - SP XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SAO PAULO HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 0600131–88.2023.6.26.0000 (PJe) – Franco da Rocha – SAO PAULO RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO NASCIMENTO PACIENTE: …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 2004666 - SP (2022/XXXXX-9) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1°, DO CP. ACORDO DE NAO PERSECUÇAO PENAL. …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 2002178 - SP (2022/XXXXX-0) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1988717 - SP (2022/XXXXX-1) EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NAO PERESECUÇAO PENAL. ART. 28-A, DO CPP. PRECLUSAO. DENÚNCIA RECEBIDA. SENTENÇA PROFERIDA. …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1983657 - SP (2022/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por RAFAEL HENRIQUE DE AGUIAR contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1931385 - MS (2021/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por Régis Cézar Lopes dos Santos, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1937587 - SP (2021/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão que negou provimento ao recurso defensivo, assim ementado: EMBARGOS DE …
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1605204 - MT (2019/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : FERNANDO DORCELINO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : ONORIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR - MT012992 …
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Supremo Tribunal Federal
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há 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5508 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-27.2016.1.00.0000

DELAÇÃO PREMIADA - ACORDO - CLÁUSULAS. O acordo alinhavado com o colaborador, quer mediante atuação do Ministério Público, quer da Polícia, há de observar, sob o ângulo formal e material, as normas …
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.965 - SP (2017/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : LETICIA MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO : ADRIANA CONCEIÇAO DO CARMO - SP157124 RECORRIDO : MINISTÉRIO …
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