Artigo 441 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 7 dias

Página 10857 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2024

No mesmo sentido: (RHC n. 90.797/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 13/4/2018.); (RHC n. 91.059/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da…
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Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
há 10 dias

Página 8 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 3 de Maio de 2024

obrigatoriamente, completada"; CONSIDERANDO o teor do artigo 439 do Código de Processo Penal, segundo o qual, "O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 11 dias

Página 9891 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Maio de 2024

presenciais em São Paulo estando com a viagem agendada nos dias 2, 3, 4 e 5 de maio de 2024, reputo necessária sua dispensa. Esclareço , que no presente caso a dispensa limita-se aos dias 2 a 5 de…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 11 dias

Página 9897 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Maio de 2024

presenciais em São Paulo estando com a viagem agendada nos dias 2, 3, 4 e 5 de maio de 2024, reputo necessária sua dispensa. Esclareço , que no presente caso a dispensa limita-se aos dias 2 a 5 de…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
há 14 dias

Página 847 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 29 de Abril de 2024

ADV: CRISTIANE GAZZOTTO CAMPOS (OAB XXXXX/MS) ADV: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 45403PR/) Vistos. Retifique-se a requisição de pagamento de f. 214/216 para o fim de excluir a taxa Selic do…
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Diário de Justiça do Estado de Tocantins
Diário de Justiça do Estado de Tocantins
há 14 dias

Página 19 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 29 de Abril de 2024

Juíza de Direito , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento está…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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mês passado

Página 7599 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Abril de 2024

IV – os Prefeitos Municipais; V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII –…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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mês passado

Página 7606 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Abril de 2024

IV – os Prefeitos Municipais; V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII –…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Página 326 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Abril de 2024

Processo: XXXXX-31.2010.8.09.0125 filantrópico ou mesmo produtivo, no poder judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins § 2º O juiz ficará o…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
há 2 meses

Página 523 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Março de 2024

autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; (...) X aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (...) Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário…
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