obrigatoriamente, completada"; CONSIDERANDO o teor do artigo 439 do Código de Processo Penal, segundo o qual,"O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral"; CONSIDERANDO o contido no art. 440 do Código de Processo Penal, dispondo que"Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária"; CONSIDERANDO que o art. 441 do Código de Processo Penal determina que"Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri"; CONSIDERANDO a determinação do art. 426 do Código de Processo Penal, segundo a qual"A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri"; CONSIDERANDO que o mesmo art. 426, § 1º, do Código de Processo Penal, determina que"A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até o dia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva"; CONSIDERANDO o processo de análise, por este juízo, da documentação juntada às inscrições dos candidatos a jurado (a), bem como o preenchimento dos requisitos legais por estes, NOTIFICA E FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que serão abertas, por este Juízo, as inscrições para prestar serviço do júri como voluntário, nos seguintes termos: Art. 1º. No período de 03/06/2024 (segunda-feira) a 15/09/2024 (sexta-feira), serão recebidas as inscrições voluntárias de cidadãos que desejarem prestar serviço público relevante como jurado (a), cujos nomes serão inseridos na Lista Geral de Jurados do Primeiro Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte/MG para atuarem no ano de 2025 (dois mil e vinte e cinto). Art. 2º. O jurado voluntário deverá residir na Comarca da Capital/MG e encaminhar a este juízo a respectiva ficha de inscrição, acompanhada de cópia de CPF, cópia da carteira de identidade civil e cópia do comprovante de endereço atualizado até às 18:00 horas do dia 13/09/2024 (sexta-feira), além de preencher os requisitos legais do art. 436, § 1º., do Código de Processo Penal e não ser ou ter sido processado criminalmente:"Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1º. Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução". Art. 3º. O serviço do júri será prestado exclusivamente perante o Primeiro Tribunal do Júri, à Rua Mato Grosso, nº. 468 - 14º. Andar, Bairro Barro Preto, nesta Capital/MG e a inscrição será realizada, preferencialmente, através do e-mail: tjuri1.plenario@tjmg.jus.br (t-juri-um (em algarismo)-ponto-plenario-arroba-tjmg-ponto-jus-po nto-br). Art. 4º. O formulário de inscrição encontra-se no Anexo 1 deste edital. Todos os campos são de preenchimento obrigatório e dados incompletos, incorretos, ilegíveis, desatualizados, bem como a ausência das cópias solicitadas no art. 2º. deste edital ou rasuras implicarão no indeferimento da inscrição ou na exclusão do nome do jurado da lista geral deste juízo. Art. 5º. As inscrições deferidas serão divulgadas através de lista afixada na porta do plenário do 1º. Tribunal do Júri e lista publicada no Diário Judicial Eletrônico (DJe) -Caderno Editais, provisoriamente, em 10/10/2024 e, em caráter definitivo, no DJe de 09/11/2024, cabendo ao interessado acompanhar a publicação. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Belo Horizonte, em 02 de maio de 2024, por mim digitado e publicado por ordem do MM. Juiz de Direito Presidente do Primeiro Tribunal do Júri da Capital/MG, Dr. Ricardo Sávio de Oliveira. A Oficial de Justiça, Bel. Andréa Marques de Azevedo - Técnica Judiciária em Plenário.
ANEXO 1
EDITAL Nº. 001/2024 - ANEXO 1: FICHA DE INSCRIÇÃO DE JURADO VOLUNTÁRIO
