Parágrafo 1 Artigo 66 Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Art. 66. O projeto de lei orçamentária anual será enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, para votação conjunta das duas Casas, até quatro meses antes do início do exercício financeiro seguinte; se, até trinta dias antes do encerramento do exercício financeiro, o Poder Legislativo não o devolver para sanção, será promulgado como lei.
§ 1º Organizar-se-á comissão mista de senadores e deputados para examinar o projeto de lei orçamentária e sôbre êle emitir parecer.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 22 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX34608170001 MG XXXXX-7/000(1)

Número do processo: 2.0000.00.346081-7/000 (1) Relator: ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 14/11/2001 Data da Publicação: 12/12/2001 Inteiro Teor: A C Ó R D …
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há 22 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX34178120001 MG XXXXX-2/000(1)

Número do processo: 2.0000.00.341781-2/000 (1) Relator: JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 13/12/2001 Data da Publicação: 15/02/2002 Inteiro Teor: EMENT…
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há 22 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX35342050001 MG XXXXX-5/000(1)

Número do processo: 2.0000.00.353420-5/000 (1) Relator: GERALDO AUGUSTO Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 20/03/2002 Data da Publicação: 10/04/2002 Inteiro Teor: EMENTA: CONTRIBUIÇ…
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há 22 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX34301060001 MG XXXXX-6/000(1)

Número do processo: 2.0000.00.343010-6/000 (1) Relator: GERALDO AUGUSTO Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 08/11/2001 Data da Publicação: 05/12/2001 Inteiro Teor: EMENTA: CONTRIBUIÇ…
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há 23 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX33764830001 MG XXXXX-3/000(1)

Número do processo: 2.0000.00.337648-3/000 (1) Relator: PEDRO QUINTINO DO PRADO Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 27/09/2001 Data da Publicação: 10/10/2001 Inteiro Teor: EMENTA: CO…
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há 23 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX34310740001 MG XXXXX-4/000(1)

Número do processo: 2.0000.00.343107-4/000 (1) Relator: PEDRO QUINTINO DO PRADO Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 27/09/2001 Data da Publicação: 10/10/2001 Inteiro Teor: EMENTA: CO…
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há 23 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX32860590001 MG XXXXX-9/000(1)

Número do processo: 2.0000.00.328605-9/000 (1) Relator: GERALDO AUGUSTO Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 15/03/2001 Data da Publicação: 04/04/2001 Inteiro Teor: EMENTA: CONTRIBUIÇ…
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há 23 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX32891360001 MG XXXXX-6/000(1)

Número do processo: 2.0000.00.328913-6/000 (1) Relator: GERALDO AUGUSTO Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 15/03/2001 Data da Publicação: 04/04/2001 Inteiro Teor: EMENTA: CONTRIBUIÇ…
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há 23 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX32913630001 MG XXXXX-3/000(1)

Número do processo: 2.0000.00.329136-3/000 (1) Relator: GERALDO AUGUSTO Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 19/04/2001 Data da Publicação: 09/05/2001 Inteiro Teor: EMENTA: CONTRIBUIÇ…
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há 23 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX32876810001 MG XXXXX-1/000(1)

Número do processo: 2.0000.00.328768-1/000 (1) Relator: PEDRO QUINTINO DO PRADO Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 24/05/2001 Data da Publicação: 06/06/2001 Inteiro Teor: EMENTA: CO…
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