Parágrafo 3 Artigo 411 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3o Encerrada a instrução probatória, observar-se-á, se for o caso, o disposto no art. 384 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Página 6673 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2024

Consta, ainda, do Inquérito Policial que, em ocasião pretérita, o Denunciado já havia se desentendido com a vítima Mauro José de Souza (Negão) e, ao se desentenderem novamente no poosto de gasolina…
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Página 532 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

Na hipótese, observa-se que a defesa, em suas alegações finais, rebateu o compartilhamento da prova tão somente por não ter participado da audiência de instrução, demonstrado conhecimento do processo…
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Página 535 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

Narra que o acusado, ao chegar ao loca, se escondeu atrás de uma moita de “São João”, de modo a aguardar que a vítima por ali passasse e direção à sua roça. Diz que, por volta das 18:00 horas, ao…
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Página 2774 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Abril de 2024

PUGNANDO PELA CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, PENA MÁXIMA SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Em…
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Página 519 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Abril de 2024

Testemunha: Marizete Sena Do Nascimento Testemunha: Francisco Xavier Da Silva Testemunha: Antonio Paulo Dos Santos Testemunha: Carlos Moreira Da Paz Testemunha: Valte Dias Oliveira Testemunha:…
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Página 520 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Abril de 2024

________________________________________ Processo: XXXXX-07.2019.8.05.0049 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: ADEMIR DE JESUS SILVA Aos 27 de março de 2024, às 08h:30min, nesta comarca de…
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Página 1189 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Abril de 2024

Designada audiência de instrução e julgamento ID n .432115232, a audiência foi realizada aos 14 de março de 2024, às 12h00min, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas de acusação. Após,…
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Página 10224 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Santa Helena de Goiás - Vara Criminal - II Processo nº: XXXXX-48.2020.8.09.0142 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal -…
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Página 1657 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP), LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP), LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP), FLÁVIA DE LACERDA CABRAL (OAB XXXXX/SP), FLÁVIA DE LACERDA CABRAL (OAB XXXXX/SP), FLÁVIA…
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Página 7284 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Abril de 2024

ter o acusado praticado o crime. É a regra contida no artigo 413, do Código Processo Penal; Segunda: impronunciar o acusado, quando não se convencer da existência do crime ou de indícios suficientes…
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