Parágrafo 3 Artigo 411 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3o Encerrada a instrução probatória, observar-se-á, se for o caso, o disposto no art. 384 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Página 45 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Maio de 2024

Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) n. XXXXX-18.2023.8.05.0009 Órgão Julgador: VARA PLENA DE ANAGÉ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: CARLOS…
0
0

Página 4032 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Maio de 2024

Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. XXXXX-18.2022.8.05.0022 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BARREIRAS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia…
0
0

Página 4036 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Maio de 2024

indícios suficientes da autoria ou da participação, ou seja, se existirem elementos probatórios que indiquem a probabilidade de ter o acusado praticado o crime. É a regra contida no artigo 413, do…
0
0

Página 818 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Maio de 2024

Processo XXXXX-21.2023.8.12.0028 (apensado ao Processo XXXXX-68.2016.8.12.0028) - Procedimento Comum Cível - Contratuais Autor: Luís Guilherme Flores de Figueiredo - Thais Cristine da Costa -…
0
0

Página 1070 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2024

Em audiência de continuação (ID.186276565) redesignada para 12 de março de 2012 foi ouvida a testemunha arrolada pela defesa ELIODORIO e procedido o interrogatório do acusado. Instado a se manifestar…
0
0

Página 1073 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2024

o quantitativo de servidores muito aquém do número recomendado, pois atualmente conto apenas com dois servidores efetivos e uma designada para todas as rotinas cartorárias e cumprimento de…
0
0

Página 305 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2024

Varas Criminais 1ª Vara Criminal id: XXXXX Juiz Titular: Alessandra da Rocha Lima Roidis Responsável pelo Expediente: Luciana Rodrigues Pettinelli Expediente do dia: 10/05/2024 Ação Penal de…
0
0

Página 6673 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2024

Consta, ainda, do Inquérito Policial que, em ocasião pretérita, o Denunciado já havia se desentendido com a vítima Mauro José de Souza (Negão) e, ao se desentenderem novamente no poosto de gasolina…
0
0

Página 535 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

Narra que o acusado, ao chegar ao loca, se escondeu atrás de uma moita de “São João”, de modo a aguardar que a vítima por ali passasse e direção à sua roça. Diz que, por volta das 18:00 horas, ao…
0
0

Página 532 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

Na hipótese, observa-se que a defesa, em suas alegações finais, rebateu o compartilhamento da prova tão somente por não ter participado da audiência de instrução, demonstrado conhecimento do processo…
0
0