Parágrafo 1 Artigo 118 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Parágrafo único. É imprescritivel a pena acessória imposta na sentença ou resultante da condenação.
Rehabilitação
(Revogado)
Superior Tribunal Militar STM - AGRAVO INTERNO: XXXXX-41.2019.7.00.0000
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EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEP. DECISÃO EM QUE O JUÍZO DA VEP NÃO SE MANIFESTOU EFETIVAMENTE SOBRE O DEFERIMENTO OU NÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME, MAS INDEFERIU O PLEITO …
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RESENHA: 17/08/2020 A 17/08/2020 - SECRETARIA DA 2ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL - VARA: 2ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL…
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RESENHA: 21/08/2020 A 23/08/2020 - SECRETARIA DA 2ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL - VARA: 2ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL…
Andamento do Processo n. 00031777320178140401 - 20/08/2020 do TJPA
RESENHA: 17/08/2020 A 18/08/2020 - SECRETARIA DA 9ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 9ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00012140620128140401 PROCESSO ANTIGO:…
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