Inciso II do Artigo 417 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Subprocurador-Geral da República Luciano Mariz Maia, pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que este autos foram a mim distribuídos por prevenção do Ag n.º…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CORRELAÇÃO ENTRE O LIBELO, O QUESITO POSTO À VOTAÇÃO DOS JURADOS E A PRONÚNCIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 475…

prova não enseja recurso especial”). Nesse sentido, vasta e pacífica jurisprudência da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA QUE ATENDE AOS…

portanto, seguimento. P ublique-se. Intimem-se. Ao Superior Tribunal de Justiça. Maceió, 16 de agosto de 2012. Desembargadora Nelma Torres Padilha Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de…

unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes e Celso Limongi (Desembargador…

impugnação na instância ordinária, requisito que se encontra preenchido no caso. Impende destacar, de logo, que é inviável, em sede de Recurso Especial, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso LVII, da…

embriagar criou o risco e, ao dirigir tresloucamente, em insana correria pela rodovia mais movimentada do país, conhecida notoriamente como tal, aceitou matar, como de fato matou nove pessoas e feriu…