Inciso II do Artigo 1403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.403 Incumbem ao usufrutuário:
II - as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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ano passado

Petição - TJDF - Ação Habitação - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF Processo N.° -MOR e Outros , já qualificados nos autos em epígrafe, em que contendem com , vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Exceção de Pré-Executividade - TJSP - Ação Condomínio em Edifício - Execução de Título Extrajudicial - de Condomínio Edifício Corsi e Menegatti

AO EXMO (A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMPARO (SP) Processo - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício , brasileiro, casado, portador da cédula…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FAMILIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Autos do Processo n.° Ação de Inventário - pró-bono…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Apelação - TJSP - Ação Usufruto - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS. Processo n°. MATIAS FERNANDES e outros , por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, com escritório…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Usufruto - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS. Processo n°. MATIAS FERNANDES , brasileiro, estudante, maior, portador da Cédula de Identidade R.G n° , ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Manifestação - TJSP - Ação Usufruto - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO - SP Proc.: Já devidamente qualificados nos autos em epígrafe da AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO, através…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Petição - TJPE - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL PROCESSO N.° SÉRGIO MORAES SENNA , já qualificado nos autos, vem, perante Vossa…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Usufruto - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 27a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n° , nos autos da AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Extinção de Usufruto com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...a Vara Cível do Fórum Central da Comarca da Capital , brasileiro, maior, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade RG n.° no CPF sob o…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Usufruto - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 27a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n° , nos autos da AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida…
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