Parágrafo 2 Artigo 405 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 405. Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
ADVOCACIA DIGITAL
ADVOCACIA DIGITAL
há 4 meses

Advogado pode ou não gravar audiência? Veja o que diz a lei

A gravação de uma audiência por parte do advogado acabou gerando entraves entre causídico, juiz e Ministério Público no Rio de Janeiro. A audiência foi suspensa depois que a procuradora informou ao…
22
4
Guilherme de Souza Nucci, Juiz de Direito
Guilherme de Souza Nucci
há 5 anos

Resumo do Informativo 641 do STJ

Publicação: 1º de março de 2019 TERCEIRA SEÇÃO PROCESSO HC 462.253-SC , Rel. Min. Nefi Cordeiro, por unanimidade, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL TEMA…
10
1
J
Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
há 7 anos

STJ anula interrogatório por falta de gravação audiovisual

Segundo o acusado, em seu depoimento houve violação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 405 do Código de Processo Penal (CPP). Ele argumenta que, apesar de haver recursos técnicos para isso, a gravação…
1
0
AASP Associação dos Advogados de São Paulo
AASP Associação dos Advogados de São Paulo
há 7 anos

STJ – Quinta Turma anula interrogatório por falta de gravação audiovisual

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso em habeas corpus interposto por acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de armas que não teve o interrogatório…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Quinta Turma anula interrogatório por falta de gravação audiovisual

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso em habeas corpus interposto por acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de armas que não teve o interrogatório…
0
0
JurisWay
JurisWay
há 7 anos

Quinta Turma anula interrogatório por falta de gravação audiovisual

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso em habeas corpus interposto por acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de armas que não teve o interrogatório…
0
0
Âmbito Jurídico
Âmbito Jurídico
há 7 anos

Quinta Turma anula interrogatório por falta de gravação audiovisual

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso em habeas corpus interposto por acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de armas que não teve o interrogatório…
0
0
Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 10 anos

TRF-1 manda Sergio Moro parar de intimar defesa pelo telefone

A intimação da defesa não pode ser feita por telefone. Quem vinha fazendo isso era o juiz federal Sergio Fernando Moro, titular da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba e responsável pelo inquérito…
0
0
Superior Tribunal Militar
Superior Tribunal Militar
há 10 anos

STM mantém decisão de juiz que não transcreveu depoimento feito por videoconferência

Os ministros do Superior Tribunal Militar negaram, na última quinta-feira (5), pedido do Ministério Público Militar (MPM) para que fosse realizada a transcrição do depoimento de um soldado do…
0
0
Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 14 anos

Gravação de depoimento vai ao encontro das garantias individuais

O Código de Processo Penal dedicou o Título II, do Livro I, aos atos de formalização do inquérito policial, por meio de inúmeras diligências que podem, e devem, ser efetivadas para pleno…
0
0